O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Município de Parauapebas, no Pará, que adote as medidas imediatas para assegurar o início do ano letivo de 2024 nas escolas de educação infantil e ensino fundamental de todas as aldeias da Terra Indígena Xikrin do Cateté.
Desde a demarcação do território indígena, em 1991, a prefeitura de Parauapebas é a responsável pela prestação de serviços públicos essenciais aos membros da aldeia.
Com a criação de novas cidades na região, o entendimento municipal é que essa obrigação deve ser dividida com os municípios Água Azul do Norte, Ourilândia do Norte e Canaã dos Carajás, que delimitam a terra indígena.
As negociações para formalizar um termo de cooperação entre os entes municipais, não tiveram êxito. A indefinição quanto ao dever de prestar assistência à comunidade tem produzido graves prejuízos à população, que sofre com a falta de acesso a serviços essenciais como saúde, educação e manutenção de estradas.
Irregularidades
A recomendação do MPF ressalta que a transferência de responsabilidade entre os entes municipais não foi debatida com os indígenas, em clara violação à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Ratificada pelo Brasil em 2002, a norma estabelece que os povos tradicionais sejam consultados de forma prévia, livre e informada sobre qualquer ato ou medida que os impactem diretamente. Assegura ainda o direito a uma educação escolar diferenciada, específica, bilíngue e intercultural para os povos indígenas.
Segundo o procurador da República Rafael Martins, que assina o documento, o conflito entre os entes municipais tem sido utilizado como pretexto para a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais aos indígenas, notadamente, no que diz respeito à educação.
Ele explica que, se há dúvidas quanto à competência ou responsabilidade de cada município, os meios jurídicos ou administrativos devem ser acionados, “sendo inadmissível a interrupção da prestação do serviço público, como ocorreu no presente caso”.
Assim, para evitar a descontinuidade do processo escolar, o MPF recomendou à Secretaria Municipal de Educação de Parauapebas que realize, em até 15 dias, a contratação emergencial de professores, em quantitativo necessário para atender a todas as escolas da Terra Indígena Xikrin do Cateté.
O município deve ainda efetivar a compra e a entrega de merenda escolar em todas as escolas do território, além de apresentar, no prazo de 10 dias, um cronograma para a recomposição das aulas que estão sendo prejudicadas pela ausência dos professores.
O MPF determinou ainda a formalização de acordo, no prazo de 45 dias, entre os municípios de Parauapebas e Água Azul do Norte para que assumam a responsabilidade sobre as escolas que estão dentro dos seus territórios, estabelecendo-se um regime de transição, de modo a não deixar a comunidade indígena desassistida em nenhum aspecto.
O município de Parauapebas tem o prazo de dez dias para responder à recomendação.
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