A Justiça Federal de Roraima fixou multa de R$ 1 milhão caso a União não apresente, em até 30 dias, um novo cronograma de ações para enfrentamento do garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami.
A medida foi necessária diante da inércia do Estado brasileiro em elaborar um planejamento efetivo para a instalação de bases de proteção e retirada dos invasores do território tradicional.
A decisão é resultado de audiência de conciliação realizada conjuntamente pelas 1ª e 2ª Varas Federais de Roraima, no último dia 24.
Promovida a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a reunião contou com a participação dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, dos Povos Indígenas, da Saúde e do Meio Ambiente. Também estavam presentes representantes da Polícia Federal, da Força Nacional de Segurança Pública, do Estado de Roraima, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A requisição do MPF partiu da constatação de que as operações governamentais realizadas no território Yanomami, no início do ano passado, não foram suficientes para evitar a reocupação de áreas pelo garimpo. Além disso, a União vinha reiteradamente descumprindo seus compromissos em apresentar um plano de instalação da base de proteção para efetivar o bloqueio do rio Uraricoera – principal ponto de entrada de garimpeiros no território.
A instalação de bases de proteção e a retirada de invasores do território foram determinadas pela Justiça Federal em ações civis pública movidas pelo Ministério Público nos anos de 2017 e 2020.
“Se o Estado brasileiro tivesse cumprido as decisões judiciais proferidas nessas ações, o território Yanomami estaria devidamente protegido e não estaríamos assistindo à tragédia humanitária e ambiental instalada entre as comunidades indígenas”, afirmou o procurador da República responsável pelo caso, Alisson Marugal.
Na audiência de conciliação, a União se comprometeu a apresentar um novo cronograma de ações envolvendo a retirada de garimpeiros, a instalação da base de proteção etnoambiental Pakilapi e a implementação de políticas públicas permanentes no território Yanomami em até 30 dias. A União ainda pode recorrer da decisão judicial referente à multa de R$ 1 milhão.
Histórico
Em 2017, o MPF ajuizou ação civil pública para que os órgãos federais implementassem bases de proteção etnoambiental (Bape) no território yanomami, visando impedir a entrada de invasores e proteger as comunidades indígenas. As bases são postos de fiscalização da Funai instalados em pontos estratégicos da terra indígena com a função de monitorar regiões mais vulneráveis à invasão de garimpeiros.
Após cinco anos da sentença favorável ao pedido do MPF, União e Funai não implementaram a base do rio Uraricoera, o que permitiu a entrada desenfreada de garimpeiros ilegais na região, uma das mais afetadas pela mineração ilegal. Em março de 2022, a pedido do MPF, a Justiça Federal aplicou multa de R$ 10 mil por dia de atraso no cumprimento da sentença – hoje, o valor devido pela União supera R$ 2 milhões.
Em abril de 2020, diante da intensificação da atividade garimpeira, o MPF ajuizou nova ação civil pública, para que os órgãos do Governo Federal apresentassem um plano emergencial de medidas de combate aos ilícitos ambientais e para garantir a retirada dos invasores da Terra Indígena Yanomami. A ação foi proposta após uma série de tentativas de diálogo e recomendações, que não surtiram efeito e levaram o órgão a acionar o Judiciário diante do avanço do garimpo ilegal e da disseminação do coronavírus entre os povos indígenas.
Apesar das diversas determinações judiciais, os esforços empreendidos pelos órgãos federais foram insuficientes para garantir o cumprimento efetivo das decisões. O MPF ressalta que a presença do garimpo ilegal na região impõe um sentimento de insegurança aos povos indígenas. Há, ainda, um quadro de desnutrição desenfreada de crianças, enquanto instalações de saúde foram tomadas pelos invasores e transformadas em centro logístico da atividade ilegal.
Fonte: Ministério Público Federal / Procuradoria da República em Roraima
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