O Tribunal de Consta de Roraima (TCE-RR) determinou a suspensão imediata de licitação feita pelo Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR), para compra de livros da coleção ‘Trânsito e Mobilidade’, de quase R$ 7 milhões, por suspeita de irregularidades.
O processo licitatórios há vários indícios de irregularidades, que foram citadas em análise do caso pela Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE).
Na decisão do TCE proferida nesta semana, o órgão mandou suspender todos os atos de execução do contrato n° 025/2022 para a compra dos livros. A empresa vencedora do certame foi a Editora Eureka Ltda, sediada em São Paulo, CNPJ N° 44.203.921/0001-27.
A representação foi formulada pela equipe técnica de Controle Externo do TCE-RR que, na análise do edital e das demais peças técnicas disponibilizadas pelo jurisdicionado no portal Sagres-Licitação, verificou a contratação repleta de irregularidades.
“No exame do processo, o representante informou ao relator das contas do Detran-RR a ausência de ampla pesquisa de preços para a contratação do objeto pretendido, contrariando o estabelecido na Lei nº 8.666/93, que exige a justificativa de preço na instrução dos processos de inexigibilidade”, informou o TCE.
Em outro ponto destacado na representação diz respeito à ilegalidade da opção escolhida pela administração para realização da contratação pública, uma vez que qualquer despesa realizada por meio de inexigibilidade de licitação exige idoneidade e comprovação da inviabilidade de competição.
Diante dos fatos, a medida cautelar suspendeu os atos referentes à execução do contrato, inclusive empenho, liquidação e pagamentos.
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Da Redação
Foto: Divulgação
