O aumento no salário de servidores públicos com cargos comissionados na Prefeitura de Humaitá virou alvo de investigação no Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). A medida foi tomada após o órgão ministerial constatar uma série de irregularidades nos tramites feitos para o reajuste no salário de uma pequena parcela de servidores, que estariam ligados diretamente ao prefeito do município, José Cidenei Lobo do Nascimento (PSC), conhecido como “Dedei Lobo”.
O reajuste, conforme informações apuradas pela 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, além de ocorrer em detrimento da proibição contida na Lei Complementar nº 173/2020, que entre outras coisas restringe à contratação de pessoal e proíbe o reajuste salarial de servidores na pandemia, foi autorizado seis dias após o prefeito assumir a prefeitura da cidade no ano passado.
“No dia 6 de janeiro de 2021, ou seja, 6 dias após o início da gestão do Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, houve a apresentação de um projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo à Câmara Municipal de Humaitá”. Na mensagem de apresentação do projeto de lei, o prefeito assegurou aos vereadores que “o presente projeto de lei visa reestruturar os cargos de provimento em comissão especificamente no tocante aos cargos de Procurador Jurídico e de Assessores Jurídicos e também de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Gabinete, sem que tal iniciativa contrarie o disposto na Lei Complementar nº 1732020”, o que segundo o órgão ministerial não aconteceu.
“Apesar da alegação de que a aprovação do projeto de lei não acarreta aumento de despesas, tem-se um dado objetivo: houve o aumento da remuneração de alguns cargos públicos em comissão sem qualquer outra redução de despesas com pessoal. Ou seja, a afirmação da ausência de majoração do gasto público não se afigura verdadeira, já que, com as operações matemáticas, não há como efetuar manobras”, diz um trecho da Notícia de Fato nº 162.2021.000017, referente ao caso, que foi publicada no Diário Eletrônico do MPAM no dia 4 de abril.
Além do descumprimento da lei, a investigação também vai apurar os trâmites ocorridos na aprovação da Lei nº 868/2021 que autorizou o reajuste aos servidores. Isso porque a aprovação da mesma teria sido feita em meio ao recesso parlamentar, sem qualquer tipo de discussão relacionada aos impactos que a mesma poderia causar ao orçamento do munícipio.
“Apresentado no dia 6 de janeiro de 2021, no dia 7 de janeiro de 2021, em período de recesso legislativo, o projeto de lei de aumento de remuneração de alguns servidores foi aprovado pela Câmara Municipal de Humaitá/AM. Não há um parecer de comissões da casa legislativa. Não há uma análise sobre o impacto orçamentário. Não consta uma discussão. Nada. O projeto de lei foi apresentado em um dia e aprovado no outro”, descreve a procuradoria de Humaitá no documento de instauração do procedimento.
Confira:
Outros Reajustes – Essa não é a primeira vez que o Ministério Público investiga o aumento salarial de servidores no município, autorizados em meio a pandemia.
Em 2020 o órgão ministerial instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade do reajuste salarial dos agentes públicos da Prefeitura de Humaitá e da Câmara Municipal concedidos naquele ano. O ato, de acordo com o MPAM foi feito em contradição ao que diz a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que proíbe à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, de reajustar salários até 31 de dezembro de 2021.
O aumento virou alvo de uma ação judicial e foi barrado pela Justiça em setembro do ano passado. A decisão atendendo ao pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM),foi tomada na época pelo juiz Bruno Rafael Orsi, da comarca de Humaitá.
A Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá contra a implementação das leis municipais nº 858 e nº 859/2020, aprovadas em dezembro de 2020, que concediam o reajuste salarial do prefeito Dedei Lobo, do vice-prefeito Alexandre Perote (Republicanos), dos secretários municipais e dos vereadores do município da Calha do Madeira.
Resposta – Sobre a nova ação do MPAM O Portal O Convergente pediu esclarecimentos quanto a aprovação da Lei nº 868/2021, em período de recesso, a Câmara Municipal de Humaitá e também esclarecimentos sobre a proposta para a Prefeitura do município. Até a publicação da matéria não foi nos enviada uma resposta.
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Da Redação com informações do MPAM
Fotos: Divulgação/ Ilustração: Neto Ribeiro
