Os vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido) apresentarão nesta segunda-feira, 10/1, os detalhes da ação judicial que ingressarão na Justiça amazonense para tentar barrar o reajuste da Cota para o Exército da Atividade Parlamentar (CEAP), o “Cotão”. Um dos pontos a ser abordado na ação, feita por meio de mandado de segurança, esta relacionado à forma como a proposta de reajuste entrou em votação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) em dezembro do ano passado.
Entre os pontos de argumentação do processo, ingressado em conjunto pelos vereadores, também está a questão da moralidade, um dos princípios básicos disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, que deve ser garantido pelo Poder Público. Os parlamentares também devem apresentar falhas e violações ocorridas no processo legal, que aprovou o aumento do cotão.
“A fundamentação dessa ação, que na verdade é um mandado de segurança, é com base no direito que nós entendemos e que nós teremos ao devido processo legislativo enquanto legisladores, enquanto vereadores”, explicou Amom Mandel.
O parlamentar disse ainda que no trâmite de aprovação do reajuste houve um atropelo em alguns aspectos, como o fato dele fazer parte da mesa diretora e não ter sido consultado. Essa questão será um dos pontos usado como argumentação da ação.
“O próprio fato de o projeto ter tramitado em regime de urgência, quando não era a matéria pra tal ou o fato de eu ser membro da mesa diretora e o processo do projeto lei sequer tem passado por mim, mostram ali que o nosso direito enquanto parlamentares e a nossa prerrogativa foi basicamente, nesse caso específico, caçada, desrespeitada. Então a ação é nesse sentido. Nós estudamos todas as possibilidades e vamos atacar uma a uma a fim de lutar contra esse aumento absurdo que ocorreu”, destacou o vereador.
De acordo com o vereador outros argumentos também foram levantados e analisados sobre o assunto. Detalhes esses que serão discutidos e divulgados em uma entrevista coletiva, que acontecerá na próxima segunda-feira, às 10h, no Hotel Da Vinci, localizado na Rua Belo Horizonte, 240 A, bairro Adrianópolis.
Além da ação judicial, impetrada pelos vereadores, o Comitê do Amazonas de Combate à Corrupção também ingressou, junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), com representação contra o presidente da CMM, vereador David Reis (Avante) por agir contra o princípio constitucional da moralidade da Administração Pública. A medida foi tomada ainda em dezembro de 2021.
Votação relâmpago – O aumento no cotão foi aprovado no dia 15 de dezembro de 2021, última sessão plenária do ano, após o Projeto de Lei nº 673/2021 tramitar em regime de urgência.
Dos 41 vereadores da CMM, apenas os vereadores Rodrigo Guedes, Amom Mandel, Raiff Matos (DC) e Carpê Andrade (Republicanos) votaram contra o reajuste.
Com a aprovação do projeto a verba disponibilizada aos parlamentares será de R$ 33 mil, para uso com combustível, divulgação parlamentar e aluguel de automóveis. O reajuste entrou em vigência em janeiro deste ano. Antes do aumento os parlamentares recebiam pouco mais de R$ 18 mil.
Aumento de salários – Além do reajuste no cotão os vereadores iniciaram o ano de 2022 com um aumento salarial de 26,3%. Com o aumento a remuneração mensal dos 41 vereadores passou de R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68, desde o dia 1º de janeiro.
O reajuste foi aprovado por meio do Projeto de Lei n° 370/2020 em dezembro de 2020. Porém, devido à proibição de reajuste em 2021 por força de lei federal, os parlamentares deixaram o reajuste “engatilhado” para 2022.
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Da Redação
Fotos: Divulgação / Ilustração: Marcus Reis
