A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios foi aprovada na tarde desta quinta-feira, 2/12, no plenário do Senado em votação de segundo turno. Os parlamentares já haviam aprovado a PEC em primeiro turno, também na tarde desta quinta.
A proposta volta agora para a Câmara dos Deputados, onde passará por nova votação também em dois turnos. À medida, que permite ao Governo Federal adiar dívidas e pagar o Auxílio Brasil, será votada de novo pelos deputados porque foi alterada.
Na sessão desta quinta-feira, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB), líder do governo no Senado, fez a leitura da última versão de seu parecer, que incorporou várias sugestões dos senadores. Entre elas, ressaltou a inclusão na Constituição de um dispositivo assegurando que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar”. A “perenização” desse tipo de programa foi uma das maiores preocupações dos senadores durante a discussão da PEC.
Outra alteração do texto garantiu que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social). Senadores expressaram receio de que uma eventual sobra seja utilizada pelo governo para gastos eleitorais.
“Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes neste momento de crise”, ressaltou o líder do governo.
Bezerra também acolheu proposta da senadora Simone Tebet (MDB), reduzindo de 2036 para 2026 o prazo de vigência do subteto dos precatórios (ou seja, o valor máximo anual que o governo pagará sem parcelamento). Segundo o relator, isso dará “tempo suficiente para o Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”.
Pouco antes da votação, o líder do governo reconheceu argumentos de Randolfe Rodrigues (Rede) e de outros senadores e anunciou dois complementos de voto: o acréscimo de um inciso no texto para uma “leitura mais clara de que o encadeamento da vinculação do espaço fiscal aberto estaria atendido” e a supressão de uma frase do artigo 4º, para evitar uma interpretação de que os gastos com saúde poderiam ser excluídos do teto de gastos constitucional.
O líder do MDB, Eduardo Braga, saudou a inclusão na versão final do texto de emendas criando uma comissão mista para fazer uma auditoria dos precatórios e garantindo prioridade aos precatórios relativos ao pagamento de abono salarial à categoria dos professores.
“Meu partido entende que talvez este não seja o texto ideal. Mas é muito melhor termos uma resposta imediata à fome, e um alto controle [sobre a transparência dos precatórios], em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União”, afirmou.
Substitutivo – Autores de um substitutivo que propunha outra solução para a criação do espaço fiscal, como excluir os precatórios do teto de gastos, excepcionalmente, em 2022, Oriovisto Guimarães (Podemos), Alessandro Vieira (Cidadania) e José Aníbal (PSDB-SP), declararam apoio à aprovação do texto, mesmo tendo trabalhado por outra fórmula que financiasse o programa de transferência de renda.
“O Brasil terá como resposta do Senado um texto suficiente para atender as exigências de hoje”, disse Alessandro.
Desmembramento – Diversos senadores, como Zenaide Maia (Pros) e Izalci Lucas (PSDB) cobraram do líder do governo e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco ( PSD), a obtenção junto à Câmara dos Deputados do compromisso de que será mantido o texto aprovado pelo Senado.
Simone advertiu para o risco de “desmembramento” da PEC na Câmara, que poderia levar à promulgação de uma emenda sem os aprimoramentos feitos pelos senadores.
“Embora a redação possa não ser a ideal, queremos o compromisso: que lá [na Câmara] eles não tirem aquilo que é primordial, que é a vinculação de todo o espaço fiscal única e exclusivamente para a seguridade social. Infelizmente já tivemos situações adversas”, cobrou a senadora.
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Da Redação com informações da Agência Senado
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
