A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que prevê a classificação do Comando Vermelho (CV) e do Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado.
A medida ainda não está em vigor. O texto será submetido à votação dos deputados estaduais no plenário da Alerj. Se receber aprovação, seguirá para análise do governador, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
O projeto estabelece que os órgãos de segurança pública poderão desenvolver protocolos específicos para enfrentar as duas facções. As ações poderão ser articuladas com instituições nacionais e estrangeiras que também reconheçam os grupos como organizações terroristas.
A iniciativa foi apresentada pelos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do Partido Liberal (PL). O parecer favorável foi elaborado por Rodrigo Amorim (PL), presidente da CCJ, que considerou o texto constitucional.
Amorim argumentou que a segurança pública permite a atuação legislativa dos estados, municípios e da União, desde que sejam respeitadas as atribuições de cada esfera e as regras federais.
Já Alexandre Knoploch declarou que a proposta não tem como objetivo modificar a legislação federal nem interferir nas competências do Congresso Nacional.
