A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira (18) uma proposta que pode mudar uma das punições mais controversas aplicadas a agentes públicos no país: a aposentadoria compulsória. A PEC 3/2024, apresentada por Flávio Dino quando ainda era senador, proíbe que essa modalidade continue sendo usada como sanção disciplinar para magistrados, militares e membros do Ministério Público.
Na justificativa da proposta, Dino argumenta que o modelo atual distorce o caráter da punição, ao permitir que o agente público continue recebendo remuneração mesmo após ser afastado por falta grave. Para ele, em situações dessa natureza, a medida adequada deve ser a demissão, desde que respeitado o devido processo legal. O parecer da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), é favorável ao texto, com emendas de redação. Se aprovada na CCJ, a PEC segue para votação no plenário do Senado.
O tema ganhou ainda mais força nesta semana após uma decisão do próprio Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-feira (16), o ministro afastou a possibilidade de a aposentadoria compulsória seguir sendo aplicada como punição máxima a magistrados em exercício condenados por infrações disciplinares graves. No entendimento dele, condutas dessa natureza devem resultar em perda do cargo, e não em afastamento remunerado.
