Conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em diversos estados divulgaram notas de repúdio à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou busca e apreensão na residência do jornalista maranhense Luis Pablo.
A medida foi tomada na última terça-feira (10) e incluiu a apreensão de celulares e de um notebook do jornalista. A decisão ocorreu após a publicação de reportagens em que Luis Pablo apontou um suposto uso irregular de veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares do ministro Flávio Dino.
Em nota, a seccional da OAB no Maranhão afirmou que medidas de busca e apreensão devem ser adotadas com cautela e dentro dos limites estritos de eventuais investigações. A entidade também destacou que o sigilo da fonte e a proteção ao livre exercício da atividade jornalística são garantias previstas na Constituição.
“A Comissão reafirma seu compromisso com a proteção da liberdade de imprensa e com a defesa das garantias constitucionais que asseguram o livre exercício do jornalismo”, afirmou a OAB-MA em nota.
A seccional da OAB no Paraná também criticou a decisão e fez referência ao uso do Inquérito das Fake News, afirmando que o processo funciona como um mecanismo permanente de abertura de procedimentos criminais no STF sem limites temporais definidos e com sigilo que dificulta o controle público.
Em posicionamento público, a entidade comparou a medida a práticas do Departamento de Ordem Política e Social, estrutura que atuou durante o período da ditadura militar brasileira monitorando e reprimindo opositores políticos.
Segundo a OAB-PR, a apreensão de equipamentos de um jornalista pode comprometer o sigilo das fontes e gerar efeito inibidor sobre a atividade investigativa da imprensa.
Outras seccionais também se manifestaram. A OAB do Espírito Santo afirmou ter “preocupação” com a decisão e avaliou que relativizar garantias como o sigilo da fonte pode fragilizar instituições democráticas e abrir precedentes considerados perigosos.
Já a seccional do Mato Grosso declarou “indignação e preocupação” com a determinação, destacando que medidas restritivas adotadas sob sigilo e sem ampla divulgação dos fundamentos podem gerar insegurança jurídica e pública.
A OAB do Rio de Janeiro informou que não comenta casos concretos em julgamento no Poder Judiciário, mas ressaltou que qualquer medida que possa prejudicar o livre exercício da imprensa representa um precedente preocupante.
Até o momento, o Conselho Federal da OAB não se pronunciou oficialmente sobre o caso.
*Com informações da CNN
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