A Câmara Municipal de Guajará, no Amazonas, passará por apuração do Ministério Público do Amazonas (MPAM), que instaurou um Inquérito Civil para investigar supostos atos de improbidade administrativa. Entre as irregularidades apuradas estão possíveis casos de nepotismo, nomeações irregulares e a existência de servidores “fantasmas” — pessoas que recebem remuneração sem exercer efetivamente suas funções.
O procedimento tem como objetivo verificar a legalidade das nomeações realizadas pela Câmara, especialmente quanto à prática de nepotismo, que ocorre quando agentes públicos utilizam o cargo para nomear, contratar ou favorecer parentes de até terceiro grau. Essa conduta viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e é proibida pela Constituição Federal.
De acordo com a portaria de instauração do inquérito, o MPAM delimitou como objeto da investigação:
– a ocorrência de nepotismo, em afronta à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF);
– a regularidade do exercício das funções públicas pelos servidores nomeados;
– a eventual percepção indevida de remuneração sem a correspondente prestação de serviço;
– a ocorrência de violação aos princípios da Administração Pública.”
Entre as diligências determinadas pelo Ministério Público estão:
- Análise detalhada das folhas de pagamento, fichas funcionais e contracheques já anexados aos autos;
- Requisição à Câmara Municipal de Guajará de cópia integral dos atos de nomeação, exoneração e eventuais designações dos investigados;
- Solicitação de informações sobre as atribuições formais dos cargos e a efetiva frequência e lotação dos servidores;
- Esclarecimentos sobre eventual vínculo de parentesco entre os nomeados e as autoridades responsáveis pelas nomeações;
- Oitiva de agentes públicos e testemunhas;
- Requisição de informações a órgãos de controle interno ou externo, se necessário.
A portaria que instaurou o procedimento é assinada pelo promotor de Justiça da Comarca de Guajará, Ney Costa Alcântara de Oliveira Filho, e foi publicada no Diário Oficial do MPAM no dia 20 de janeiro.
Retorno
A reportagem encaminhou pedido de informações à Câmara Municipal de Guajará sobre a instauração do procedimento, mas, até a publicação desta matéria, não houve retorno. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.
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