Lei que proíbe descontos automáticos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (7).
A nova lei proíbe descontos referentes às mensalidades de associações nos benefícios pagos pelo INSS e estabelece uma busca ativa aos beneficiários lesados por descontos indevidos. Além disso, define o ressarcimento do valor integral perdido.
A medida vem de encontro ao escândalo do INSS, onde diversos descontos foram feitos nas contas dos aposentados e pensionistas por associações. Anteriormente estes descontos eram permitidos nas mensalidades pagas, desde que houvesse autorização do beneficiário.
Agora, houve uma revogação desse item da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social.
Investigações
As investigações do caso, que envolveram a instauração de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), apuram um esquema complexo de descontos indevidos de aposentados e pensionistas em todo o Brasil.
Desde o seu início, em agosto, a CPMI aprovou pedidos de prisão preventiva de 27 pessoas envolvidas nas fraudes. Entre os presos da Operação Sem Desconto da PF (Polícia Federal) estava o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto e o secretário executivo da Previdência de Lula, Adroaldo Portal.
Fraudes do INSS
Em abril deste ano, uma operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela PF mirou um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.
No total, as entidades teriam cobrado de aposentados e pensionistas um valor estimado de R$ 6,3 bilhões, entre os anos de 2019 e 2024.
Para garantir a devolução do dinheiro, o Governo Federal anunciou a realização de acordos de ressarcimento. É uma forma do beneficiário afetado pela fraude ter um reembolso sem precisar entrar na justiça.
*Com informações CNN
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