Com o objetivo de garantir a efetividade dos princípios da publicidade e transparência, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 3º Promotoria de Justiça de Manacapuru, instaurou um inquérito civil para apurar a ausência de informações no portal da transparência do município — em especial, a divulgação nominal dos servidores e suas respectivas remunerações. O órgão expediu, ainda, recomendação à Prefeitura de Manacapuru solicitando a divulgação dos dados.
De acordo com o promotor de Justiça responsável pela medida, Vinícius Ribeiro de Souza, foi verificado que o portal da transparência da Prefeitura de Manacapuru está defasado e apresenta severos problemas quanto à pesquisa relacionada a servidores. “Não há informações a respeito, independente da natureza do cargo, com as respectivas lotações e remunerações. Isso impede o controle externo e, principalmente, dos gastos”, explicou.
A ação tem como base legal a Constituição Federal, que estabelece a publicidade como princípio fundamental da administração pública e garante o direito fundamental à informação. Considera-se também a Lei nº 12.527/2011, que determina que os órgãos devem divulgar, em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo, contendo registros de despesas, competências e dados gerais para acompanhamento de ações, programas, projetos e obras desenvolvidas.
Como providência inicial, o Ministério Público expediu uma recomendação à Prefeitura de Manacapuru para que disponibilize, por meio de uma aba específica e de fácil acesso no portal, a relação nominal de todos os servidores ocupantes de cargos públicos no município, em tempo real, com suas respectivas lotações e remunerações, no prazo de 30 dias.
*Com informações do MPAM
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