O Ministério Público Federal (MPF) solicitou, nesta quarta-feira (12), que instituições envolvidas na organização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) se manifestem em relação a denúncias sobre a falta de transporte gratuito e alimentação adequada para voluntários da cúpula climática.
As solicitações foram enviadas à Secretaria Extraordinária para a COP30 (Secop), da Casa Civil da Presidência da República, e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (Sectet) do Pará.
A iniciativa, do plantão do MPF para a COP30, integra um procedimento de apuração aberto após a instituição ter recebido ofício coletivo e abaixo-assinado de voluntários credenciados para atuar na conferência. No documento, eles solicitaram a intervenção do órgão para garantir condições dignas de atuação.
As principais demandas apresentadas são a concessão de gratuidade nos ônibus municipais e metropolitanos, a melhoria do transporte oficial oferecido pela organização, o reconhecimento do direito ao ressarcimento de despesas com deslocamento e solução para a ausência de alimentação suficiente e igualitária para todos.
Reivindicações legítimas – No despacho em que determinou o envio das solicitações de informações à Secop e à Sectet, o MPF destacou que as reivindicações dos voluntários são legítimas e encontram amparo nos próprios editais de seleção da COP30.
O despacho destaca que os editais prometiam explicitamente aos selecionados: “alimentação, bem como espaço próprio para sua realização, além possibilidade de livre circulação em transporte coletivo ou próprio do evento, assegurando as condições básicas para o desempenho das atividades diárias”.
A fundamentação do MPF também se baseia na Lei do Voluntariado (Lei nº 9.608/1998), que prevê o ressarcimento de despesas, e em normas internacionais, como o Código de Conduta da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (em inglês, United Nations Framework Convention on Climate Change, ou UNFCCC).
O MPF ressalta a importância de oferecer o suporte logístico adequado aos mais de 1,9 mil voluntários em Belém (PA), considerando a medida imprescindível não apenas para o sucesso do evento, mas também para garantir o princípio da dignidade da pessoa humana.
Uma cópia do procedimento de apuração foi encaminhada pelo MPF ao Ministério Público do Trabalho (MPT), para que o órgão avalie possíveis irregularidades em sua esfera de competência.
*Com informações do MPF
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