O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, recebeu em junho de 2025 o valor bruto de R$ 307,9 mil em honorários advocatícios de sucumbência. Após descontos, o montante líquido foi de R$ 225,5 mil, valor equivalente a mais de 12 anos de salários mínimos.
Os pagamentos fazem parte do sistema de distribuição do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), órgão privado com autonomia criado pela Lei nº 13.327/2016. O fundo é abastecido, principalmente, por encargos sobre a dívida ativa da União e por valores pagos por partes derrotadas em ações judiciais contra o governo federal.
O caso de Messias não é isolado. Apenas em julho de 2025, a AGU distribuiu um recorde de R$ 2,34 bilhões a cerca de 12 mil servidores, com médias próximas de R$ 192 mil por integrante. Em alguns casos, os valores chegaram a R$ 310 mil.
O volume expressivo se deveu a pagamentos retroativos acumulados desde 2016, incluindo complementações de férias, juros e correção monetária. O próprio Messias recebeu, nesse período, R$ 272 mil em retroativos, além de verbas como auxílio-saúde e auxílio-alimentação.
No acumulado de janeiro a julho de 2025, os repasses extras de honorários somaram R$ 5 bilhões, com destaques também em janeiro, quando foram liberados R$ 1,7 bilhão.
Os honorários de sucumbência são previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB, com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional) reforça que esses valores têm natureza privada, pertencendo aos membros da AGU.
Apesar disso, há controvérsias. Em decisão de 2020, o STF limitou ganhos ao teto do funcionalismo (R$ 46,3 mil em 2025), mas os pagamentos da AGU não têm registrado aplicação clara do chamado “abate-teto”. Os valores também contrastam com a agenda do governo Lula contra “penduricalhos” e remunerações acima do teto, levantando questionamentos sobre coerência política.
A transparência também é colocada em dúvida. Entre dezembro de 2024 e maio de 2025, os dados de honorários ficaram fora do Portal da Transparência. Após pressão, voltaram a ser divulgados em julho.
Diante das críticas, Jorge Messias anunciou ações para ampliar a transparência, como o lançamento de um painel eletrônico com informações detalhadas sobre pagamentos de honorários; recomendações ao CCHA para proibir novos retroativos sem decisão judicial e submeter a criação de verbas indenizatórias ao Conselho Superior da AGU, e criação de um modelo de governança para monitorar a atuação do CCHA, prevendo auditorias externas e comissão de ética.
Mesmo assim, como o CCHA possui autonomia, as medidas têm caráter de recomendação e não são de aplicação obrigatória.
O recebimento de R$ 307,9 mil por Jorge Messias recoloca o tema dos supersalários no centro do debate público. Embora os honorários tenham respaldo legal, a ausência de limites claros e a percepção de privilégios em um cenário de dificuldades fiscais ampliam a pressão por mudanças.
