O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve lei de Roraima que transfere para os quadros do Executivo estadual os empregados públicos da extinta Companhia Energética do Estado de Roraima (CERR). A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade
Em junho, a Companhia Energética de Roraima exonerou 196 funcionários , como parte do processo de encerramento das atividades da estatal. A CERR, empresa de economia mista sob controle do governo estadual, deixou de operar o fornecimento de energia elétrica em 2017, quando perdeu a concessão para atuar no setor.
Na decisão, Dino considerou que a legislação local parece ter respeitado todas as diretrizes do STF em relação ao tema. Ele ressaltou que o aproveitamento dos empregados públicos deve ocorrer para o exercício de atividades técnicas, operacionais e de apoio administrativo, sendo vedada a transferência para cargos efetivos estatutários.
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