O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concedeu prazo de cinco dias úteis para que o prefeito de Parintins, Mateus Assayag (PSD), se manifeste oficialmente a respeito de uma denúncia que aponta irregularidades na contratação, por dispensa de licitação, da empresa J E D Gestão de Projetos Municipais Ltda. A decisão monocrática é do conselheiro-relator Luis Fabian Barbosa e foi publicada nesta segunda-feira, 23, no Diário Eletrônico da Corte de Contas.
A medida ocorre no âmbito de uma representação formulada pela ex-vereadora e ex-candidata a prefeita de Parintins, Brena Dianná (União Brasil). O documento pede a anulação do contrato, além da concessão de tutela cautelar para suspensão imediata dos efeitos do ato administrativo.
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A denúncia aponta graves ilegalidades na Dispensa de Licitação nº 001/2025, como a ausência de justificativa técnica e o valor acima do limite legal. Ainda segundo o documento, a ex-vereadora argumenta que a empresa contratada foi constituída apenas um mês antes do contrato, sem histórico comprovado de atuação na área, e que a Prefeitura já conta com uma Secretaria Municipal de Convênios, responsável exatamente pelos mesmos serviços contratados.
Prazos
Embora o relator reconheça a gravidade das alegações, decidiu não conceder, neste momento, a medida cautelar de suspensão do contrato, por entender que não há risco imediato de dano irreversível ao erário. No entanto, determinou a notificação do prefeito Mateus Assayag para que apresente documentos, justificativas e esclarecimentos sobre o contrato em até cinco dias úteis.
Após esse prazo, o TCE-AM deve voltar a analisar o pedido de cautelar e poderá deliberar sobre a anulação do contrato, além de recomendar a adoção de medidas legais cabíveis, incluindo possível ação de improbidade administrativa.
Relembre o caso
Em maio deste ano, o portal O Convergente mostrou que a empresa J E D Gestão de Projetos Municipais Ltda., contratada pela Prefeitura de Parintins por R$ 60 mil, foi fundada em janeiro de 2025, ou seja, um mês antes da assinatura do contrato, ocorrido em 18 de fevereiro de 2025.
A empresa tem sede em Brasília (DF) e, segundo dados da Receita Federal, tem como atividade principal a consultoria em gestão empresarial, não necessariamente voltada à área técnica de convênios federais. Com capital social de R$ 100 mil, a empresa é administrada por Beatriz Ferreira da Cruz.
Prefeitura de Parintins já foi alvo de outra medida do TCE-AM
Esta não é a primeira vez que a gestão do prefeito Mateus Assayag é alvo de questionamentos por parte da Corte de Contas. Em março deste ano, o TCE-AM determinou a suspensão de um processo licitatório relacionado à construção de um ginásio cultural e esportivo na Avenida das Nações, também em Parintins.
Na ocasião, a medida foi motivada por suspeitas de irregularidades no certame, que levaram à paralisação temporária do contrato até o fim das investigações.
Outro lado
O portal O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Parintins e com a empresa J E D Gestão de Projetos Municipais Ltda. e aguarda posicionamento de ambas as partes.
Veja a decisão monocrática:
TCE PARINTINSPor: Bruno Pacheco
Ilustração: Marcus Reis
Revisão Jurídica: Letícia Barbosa
