O ex-prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira Lisboa, e o ex-presidente do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social (FUMPAS), Miguel Arantes, foram condenados pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a devolver R$ 293,7 mil aos cofres públicos, por prejuízos causados pela ausência de repasses previdenciários da Prefeitura ao fundo. A decisão foi proferida durante a 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta quinta-feira, 15.
A condenação é resultado de uma auditoria que identificou falhas graves na gestão do FUMPAS no exercício de 2023, incluindo a omissão de contribuições obrigatórias, ausência de documentos na prestação de contas, falta de segregação de contas bancárias, inexistência de Comitê de Investimentos e pagamento de despesas sem comprovação.
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Além do ressarcimento solidário do prejuízo milionário, Miguel Arantes também foi multado em R$ 40 mil por sua responsabilidade direta na condução do fundo previdenciário. Outro ex-gestor também foi citado no processo. Sebastião de Oliveira Filho, ex-presidente da Câmara Municipal de Fonte Boa, deverá devolver R$ 4,1 mil juntamente com Miguel Arantes, por falta de repasses do Legislativo Municipal ao FUMPAS.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, a auditoria do TCE-AM identificou diversas falhas graves na gestão do fundo. Entre os problemas listados estão: ausência de documentos obrigatórios na prestação de contas, inexistência de Comitê de Investimentos, falta de segregação de contas bancárias, pagamento irregular de diárias, despesas com manutenção sem comprovação, inexistência de política de investimentos e uso indevido de alíquota de contribuição inferior à prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019.
Outro ponto crítico foi o déficit atuarial do fundo, que permanece sem equacionamento desde 2010. A gravidade das falhas levou o Tribunal a determinar o envio de cópia do processo à Procuradoria Geral de Justiça do Amazonas e à Secretaria de Regimes Próprios de Previdência, para que sejam avaliadas eventuais sanções adicionais.
A Corte também destacou que o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município só foi emitido mediante decisão judicial, evidenciando o descumprimento das obrigações legais para a manutenção do fundo.
Os gestores condenados terão o prazo de 30 dias para quitar os valores devidos e apresentar os comprovantes ao Tribunal. O não pagamento poderá resultar em protesto e cobrança judicial dos débitos.
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O ex-prefeito
Gilberto Lisboa, o Biquinho, deixou de ser prefeito de Fonte Boa em dezembro de 2024, após as eleições que decidiram a atual gestão do município. Antes de sair do cargo, o político também havia entrado na mira do TCE-AM, conforme mostrou O Convergente.
A Corte de Contas aceitou, na época, uma representação com medida cautelar contra o então prefeito municipal, a qual apontou possíveis irregularidades que teriam sido praticadas pela sua gestão.
De acordo com o processo nº 17.294/2024, a representação apontou uma possível ilegalidade com a ordem de serviço publicada no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, sob o nº 001/2024, a qual foi assinada em agosto de 2024 e previa a construção de uma escola municipal indígena.
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Em novembro do ano passado, o TCE também suspendeu as nomeações e convocações dos candidatos aprovados em concurso público da prefeitura municipal na gestão do prefeito Biquinho.
Outro lado
O Convergente entrou em contato pelo ex-prefeito por meio das redes sociais de Biquinho, solicitando posicionamento sobre o caso e se o gestor pretende recorrer. A reportagem não localizou os contatos Miguel Arantes e Sebastião Filho, assim como do Fumpas, mas esclarece que o espaço segue aberto para devidas manifestações.
