O Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) julgou procedente a representação contra a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), acatando as análises do Controle Externo e do Ministério Público de Contas (MPC). Em razão do descumprimento de decretos que regulam o pregão sob o registro de preços, a então secretária de Saúde, Cecilia Lorenzon Basso, foi penalizada com uma multa no valor de R$ 14.803,80, a ser recolhida ao Fundo de Modernização da Corte de Contas.
Os demais servidores envolvidos no processo licitatório foram multados individualmente em R$ 4.934,60. Entre eles estão o coordenador geral de Assistência Farmacêutica; a gerente especial de Elaboração de Editais da Comissão Setorial de Licitação; o pregoeiro da Comissão Setorial de Licitação; e a gerente de Núcleo de Processo.
As multas foram aplicadas após a constatação de irregularidades em processos licitatórios conduzidos à época pela titular da Sesau. Segundo o relatório técnico, o controle externo identificou falhas no cumprimento das normas vigentes, o que levou à responsabilização dos gestores e servidores envolvidos.
O TCERR determinou que as multas sejam descontadas integral ou parceladamente dos vencimentos, salários ou proventos dos responsáveis, observando-se os limites previstos na legislação pertinente.
O Convergente entrou em contato com Cecília Lorenzon para que a mesma possa se posicionar a respeito da decisão e aguarda retorno. O espaço segue aberto.
Alvo da PF
Em fevereiro, a Polícia Federal deflagrou uma operação para investigar a existência de uma estrutura criminosa organizada que teria atuado para fraudar procedimentos licitatórios na área da prestação de serviços de traumatologia e ortopedia, culminando na adesão de uma ata de registro de preço licitada pelo governo de Roraima. Os agentes também cumpriram um mandado de busca e apreensão na casa da secretária de Saúde, Cecília Lorenzon.
Foram expedidos dez mandados de busca e apreensão pelo Tribunal Federal da 1ª Região, para serem cumpridos em Boa Vista, Cuiabá e Goiânia, além da determinação para bloqueio de bens de mais de R$ 30 milhões dos investigados.
*Com informações do TCE-RR
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