O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin menteve, nesta sexta-feira (6) a decisão sobre a destinação de 30% dos recursos dos fundos de campanha e partidário para candidaturas de pessoas negras (pretos e pardos) às eleições municipais de 6 de outubro.
Em uma decisão individual, o ministro Zanin rejeitou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que buscava alterar a interpretação da regra aprovada pelo Congresso na Emenda Constitucional 133/2024.
A PGR pretendia garantir a interpretação de que o percentual de 30% não é um limite, mas um quantitativo mínimo, que não pode ser reduzido.
Ao analisar a questão, Zanin entendeu que as alegações da PGR são “equivocadas” e podem provocar a suspensão da destinação dos recursos para as candidaturas.
O ministro também afirmou que as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trataram da questão antes da aprovação da emenda constitucional, não estabeleceram um limite mínimo para os repasses. Dessa forma, não houve retrocesso, segundo Zanin.
“Importante reconhecer que, ao promulgar a EC 133, na parte em que impôs a destinação de 30% de recursos às candidaturas pretas e pardas, o Congresso Nacional deu concretude ao princípio da igualdade material, em benefício do grupo historicamente com menor representação política, tendo atuado de forma colaborativa com o Poder Judiciário”, concluiu o ministro.
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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta quinta-feira (5) que a Justiça Eleitoral está empenhada em garantir que eleitores dos estados afetados pela estiagem na Amazônia possam votar normalmente nas eleições municipais de 6 de outubro.
Faltando um mês para o pleito, a ministra informou que os tribunais regionais eleitorais do Amazonas, Acre e Pará vão trabalhar para que todos os eleitores tenham “a plena capacidade material de poder ir votar e exercer a sua cidadania plenamente, sem maiores consequências”.
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*Fonte; Agência Brasil
Foto: Divulgação
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