TCE-AM dá 180 dias para Simão Peixoto corrigir irregularidades no portal da Prefeitura

O prefeito do município de Borba, Simão Peixoto (MDB), está novamente na mira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A Corte notificou a gestão por meio de uma representação sobre possíveis falhas no portal da prefeitura.

A medida cautelar, interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) e registrada sob o processo Nº 16.760/2023, foi publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial Eletrônico (DOE). O MPC quer explicações sobre possíveis irregularidades relacionadas à implantação de ferramentas de acessibilidade no site oficial do município.

No documento, diante do ACÓRDÃO Nº 1083/2024, vistos, relatados e discutidos os autos identificados, o Pleno, em parcial consonância com o pronunciamento do MPC junto ao Tribunal, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público de Contas, considerando o descumprimento da legislação sobre acessibilidade voltada para pessoas com deficiência nos portais oficiais do município de Borba, conforme preceituam a Lei Estadual nº 214/2015 e a Lei Federal nº 13.146/2015.

“Determinar à Prefeitura Municipal de Borba, na pessoa de seu representante, o Prefeito Municipal, que faça a regular utilização dos meios tecnológicos disponíveis, a fim de adequar o sítio eletrônico daquela municipalidade ao acesso para pessoas com deficiências, conforme a Recomendação nº 125/2023-MP-FCVM e a legislação vigente”, diz o trecho do processo.

A prefeitura tem 180 dias para adequar o site para pessoas com deficiência, utilizando os meios tecnológicos disponíveis. Se não cumprir a decisão do TCE-AM dentro do prazo, poderá ser multada.

A reportagem entrou em contato com a prefeitura de Borba, que, até o momento, não respondeu aos questionamentos solicitados conforme registrado via endereço eletrônico. Reiteramos que o espaço segue aberto para o envio de nota de esclarecimento.

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