Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a proposta que estabelece a idade mínima a partir de 14 anos para trabalho voltou a ser discutida, nesta terça-feira (18). A pauta é oriunda de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que estava parada na Casa desde 2021.
O relator da PEC é o deputado Gilson Marques (Novo-SC), que já se posicionou a favor de o Congresso avançar na redução da idade mínima permitida para o trabalho de adolescentes.
Vale destacar que a Constituição Federal proíbe, desde a promulgação de uma emenda em 1998, qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos. A exceção é a contratação como aprendiz, que é permitida a partir de 14 anos.
Além disso, a PEC contraria uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou, em 2020, uma ação que pedia a redução da idade mínima de trabalho.
O texto em discussão na CCJ reúne outras seis Propostas de Emenda à Constituição. Todas buscam reduzir a idade mínima para a contratação de menores, com ou sem regimes diferenciados. Um dos textos prevê reduzir ainda mais o marco legal para contratação, permitindo o trabalho de adolescentes a partir de 13 anos.
Parlamentares que integram partidos de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) são os principais apoiadores da PEC. Em 2021, quando tentou votar a proposta, o grupo que integrava a base do então presidente Jair Bolsonaro (PL) na Câmara, defendeu o avanço da PEC como forma de “regulamentar” uma prática existente e a ensinar os “valores do trabalho” aos menores.
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