Na próxima semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal vai votar o relatório da Reforma Tributária, cujo relator é o senador Eduardo Braga (MDB). A reforma vai trazer algumas mudanças para a vida dos brasileiros e, conforme mostrou a reportagem da DW Brasil, organizações de defesa da cidadania e saúde defendem que a proposta deveria aumentar impostos sobre alimentos ultraprocessados.
As organizações também alegam que a reforma tributária pode desestimular a dieta saudável. Por outro lado, o setor produtivo aponta que a tributação precisa ser a mesma para todos os produtos, em nome da segurança alimentar da população, como noticiou a DW Brasil.
Para entender o que está sendo discutido, trechos do relatório da reforma tributária (PEC 45/2019) tratam sobre os alimentos e a definição das alíquotas entre diferentes categorias. O relatório precisou atender as demandas da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no relatório, sendo um deles a trava para que produtos alvos de desoneração não sejam sobretaxados no Imposto Seletivo.
O texto, que anteriormente foi aprovado na Câmara dos Deputados, tinha a isenção de todos os itens da cesta básica, o qual foi proposto pelo relator na Câmara, o deputado Agnaldo Ribeiro (PP). Apesar disso, o texto aprovado na Câmara não tinha definição sobre quais alimentos seriam contemplados pela medida.
No texto apresentado por Eduardo Braga, foram propostos dois tipos de tributação na cesta básica para limitar o alcance da renúncia de impostos e, por isso, o preço final dos produtos será impactado.
Isso porque a alíquota zero deve recair sobre produtos da cesta básica no Brasil, em uma lista restrita de itens. O senador do Amazonas especificou que esse grupo de alimentos deve ter na composição de produtos regionais e nutricionalmente adequados. Já a cesta estendida será alvo de uma alíquota reduzida.
Ultraprocessados
Como meio de controlar os impactos, os alimentos que devem compor as cestas básicas serão escolhidos pelos parlamentares, após a aprovação da PEC no Congresso Nacional, através de uma lei complementar. No texto, há ainda a previsão de um regime diferenciado para “alimentos de consumo humano”, que terão abatimento de 60% na alíquota.
“Alimento não é tudo igual. Existe uma categoria muito séria que não pode ser estimulada, e que sempre vai ser uma opção mais barata. Há um interesse de que os ultraprocessados entrem na cesta básica e nas desonerações”, afirmou Marília Albiero, coordenadora de alimentação da ACT Promoção da Saúde, em entrevista à DW Brasil.
Porém, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) rechaça o aumento de impostos sobre qualquer tipo de produto. A Abia ainda aponta que a fome no Brasil é agravada pela baixa renda e afirma que “em um país em que 33 milhões de pessoas convivem com a fome e a insegurança alimentar, a oportunidade de simplificar e reduzir o custo de alimentos e bebidas não pode ser desperdiçada pelos parlamentares. Todos os alimentos têm valor, são direito do povo brasileiro e essenciais para a vida humana”.
Para a DW Brasil, a economista Tathiane Piscitelli, da Fundação Getúlio Vargas, classificou o argumento como “dissenso” para a concessão das desonerações a alimentos ultraprocessados.
“Da perspectiva do direito tributário, não pode ter bônus para alimento que gera um impacto público negativo. O problema de as pessoas ficarem doentes não é só do indivíduo, mas de saúde pública: resulta em mais pressão dos cofres públicos em saúde e seguridade social. O debate tem que vincular isso aos alimentos saudáveis. Se não, há uma brecha para favorecer os ultraprocessados”, disse.
Além disso, o texto substitutivo da Reforma propõe um Imposto Seletivo (IS), que tem como objetivo penalizar com uma carga extra de tributos os produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Para Marília Albiero, da ACT, existe uma convergência com o setor produtivo, que também é contra onerar os alimentos. Porém, ela reforça que qualquer tipo de alimento pode ser empregado no combate à fome. Diante disso, a ACT defende que haja, na Reforma, incentivos fiscais à produção e ao consumo de alimentos in natura e minimamente processados e desestímulo aos ultraprocessados com o IS.
“Os ultraprocessados já têm uma série de vantagens comerciais: preço mais competitivo, praticidade, propaganda, acesso nos mercados. Se o alimento saudável não for extremamente mais barato, o ultraprocessado sempre vai ter a preferência, a concorrência é desleal. Existe uma desigualdade tributária em todos os alimentos. A reforma poderia ser a grande chance de o país fazer essa correção”, comentou.
Como explicou o diretor de Tax da consultoria Mazars, Leonardo Rosati, sem especificar a taxação dos alimentos por tipo de processamento, o relatório da reforma tributária possibilita a manutenção de benefícios fiscais aos ultraprocessados. “Essas brechas poderiam ser sanadas, caso o texto da reforma inclua de maneira expressa a composição dos produtos e serviços considerados como nocivos à saúde”, disse.
Por conta disso, a Abia é contra o imposto seletivo e ainda defende que os alimentos não são nocivos à saúde ou ao meio ambiente “Diante de um cenário de agravamento da fome e da insegurança alimentar, não é razoável propor aumento de carga tributária sobre os alimentos – sobre qualquer alimento. Pedir aumento de impostos sobre alimentos é pedir que todos paguem mais caro pela comida”.
Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação em cada Plenário. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Como Braga apresentou um substitutivo, o texto passará por nova análise dos deputados.
*Com informações da DW Brasil
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Da Redação
Revisão textual: Vanessa Santos
Ilustração: Marcus Reis
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