O presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu o adiantamento do repasse de R$ 10 bilhões aos municípios brasileiros no Projeto de Lei nº 136/2023, sobre a compensação dos Estados e municípios devido a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O mandatário fez o anúncio nas redes sociais e garantiu que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para as prefeituras será maior.
O valor seria pago somente em 2024, e a proposta deve ser discutida no Congresso ainda nesta semana. Vale lembrar que os Estados e municípios deixaram de arrecadar o ICMS após um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro que, durante campanha eleitoral em 2022, reduziu o imposto para tentar reduzir a inflação.
O projeto sancionado por Bolsonaro estabeleceu um teto para a cobrança do ICMS, além de uma série de vetos no modelo de compensação financeira dos estados. Entre os vetos de Bolsonaro, estava o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Com o anúncio de Lula, serão R$ 27 bilhões destinados para compensar a perda de arrecadação do ICMS até 2026. Além do adiantamento, Lula também decidiu ampliar o FPM. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, o fundo registrou queda de 23% somente em agosto.
A decisão de Lula sobre o repasse é anunciada duas semanas após manifestações de municípios brasileiros, que paralisaram as atividades em protesto contra a redução nas receitas.
Especialista explica
Ao Portal O Convergente, o economista e especialista em Desenvolvimento e Crescimento Econômico e Economia Internacional Inaldo Seixas explicou a medida adotada por Lula. Segundo ele, a decisão do governo anterior afetou fortemente a arrecadação dos municípios.
“São perdas derivadas daquela decisão transloucada do ex-presidente Jair Bolsonaro, para melhorar sua imagem, que aprovou a medida que transformava produtos e serviços, como energia, gás natural, combustível e telecomunicações, transporte coletivo, como bens de primeira necessidade, tentando forçar uma baixada de preço em ano eleitoral”, iniciou.
“Isso afetou fortemente a arrecadação dos estados e municípios. O Estado no ICMS, portanto, uma parte dessa arrecadação vai para os municípios, e por outro lado também impostos federais que são repassados em uma alíquota de 25% para os municípios”, explicou.
De acordo com o economista, para reverter a perda de arrecadação, foi acertado entre o governo federal e o Supremo Tribunal Federal a criação de um fundo para compensar essas perdas, que partiu da decisão do governo Bolsonaro.
“Ele [o fundo] tem previsto um montante de R$ 27 bilhões até 2026, das quais R$ 10 bilhões estavam previstos para serem repassados em 2024, o que o governo federal quer é antecipar já para 2023 esse repasse de R$ 10 bilhões para os estados poderem derivar as perdas do ICMS”, comentou.
Ainda, conforme o especialista, os municípios brasileiros tiveram uma perda das transferências do Fundo de Participação dos Municípios nos meses de julho, agosto e setembro. Com isso, o governo incluiu uma medida para reverter o cenário e compensar as perdas.
“Isso está sendo considerado como uma quarta remessa, já que são três remessas ao ano. E aí, o governo enviaria mais 2,3 bilhões aos municípios para recompensar a perda de repasse do FPM dos meses sete, oito e nove de 2023, além do que vai vir do repasse do ICMS, que está estimado em mais de 2,5 bilhões”, explicou.
O economista Inaldo Seixas ainda ressaltou que o adiantamento anunciado pelo governo federal vai ajudar os municípios nesse cenário de perda de arrecadação. “São dois repasses que, eu acho, que vão ajudar muito os municípios nesse momento de perda de arrecadação, para cumprir com seus compromissos, principalmente, serviços essenciais, como saúde, educação”, disse.
No Amazonas
Já no cenário local, o adiantamento dos valores do Fundo deve auxiliar nas operações para amenizar o impacto da estiagem, enfrentada por municípios do Amazonas. Nessa terça-feira (12), o Governo do Amazonas decretou situação de emergência ambiental por conta dos focos de incêndio e da seca dos rios, que já afeta grande parte das cidades amazonenses, sendo quatro em estado de emergência.
“Trazendo para o Amazonas, temos municípios entrando em situação caótica por conta da estiagem e da baixa dos rios muito acentuada, em outros, o combate aos incêndios. Com isso, precisa de recursos para enfrentar esse tipo de política e esse recurso havia tido uma diminuição por conta da decisão do governo anterior, e o governo atual tenta corrigir e ajudar os municípios e os estados a manterem suas arrecadações previstas do ano anterior”, enfatizou.
O economista ainda comentou que a situação sobre a perda de arrecadação precisava ser contornada, inclusive, já tinha sido um ponto de manifestação do Governo do Amazonas. “Essa queda já foi manifestada pelo Governo do Amazonas e muitos municípios. Municípios de todo país fizeram uma manifestação por conta da queda de arrecadação. Essa situação tinha que ser contornada”, finalizou.
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Por Camila Duarte
Revisão textual: Vanessa Santos
Ilustração: Marcus Reis
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