A Câmara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC) no primeiro semestre do ano de 2023. Entre as pautas colocadas em plenário destacamos o aspecto ambiental.
Entre os textos, na área de defesa civil estão propostas que tratam de construções em áreas de risco, da reparação de danos por empresas responsáveis por desastres, e de recursos para fundo de socorro a calamidades públicas. Confira abaixo:
Construções irregulares
Os municípios poderão ser obrigados a elaborar anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras.
Isso é o que prevê o Projeto de Lei 636/23, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto está sob análise do Senado e altera a Lei 12.340/10, que trata dos repasses da União aos entes federativos para prevenção e mitigação de desastres. A norma determina a elaboração pelos municípios, a cada ano, do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
Relatado pelo deputado Josenildo (PDT-AP), o projeto também exige a inclusão, nos planos municipais, dos investimentos necessários em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres.
Fundo para desastres
O Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) poderá contar com recursos de multas ambientais se virar lei projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta está em análise no Senado.
Segundo o Projeto de Lei 920/23, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), 5% dessa arrecadação da União com multas ambientais e com acordos de reparação de danos socioambientais ficarão com o Funcap.
Aprovado na forma do substitutivo do deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES), o texto prevê que esse percentual incidirá inclusive sobre a parcela que cabe a estados e municípios em acordos judiciais ou extrajudiciais de reparação de danos.
Nesses casos, os valores deverão ir para fundos estaduais e municipais constituídos para executar ações de prevenção em áreas de risco de desastre e recuperação de áreas atingidas, como no município de Mariana (MG).
O Funcap contará ainda com auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Desastres ocorridos a nível nacional
Entre os anos de 2021 e 2023 ocorreram desastres a nível nacional e regional. No Brasil podemos destacar em duas regiões, tais como Nordeste e Sudeste, mais especificamente as cidades de Bahia e São Paulo.
No final do ano de 2021, ocorreu um dos maiores desastres na cidade de Bahia, ocasionado pelo alto volume de chuvas, tendo como consequência a inundação em ruas, estradas, tanto que o governador Rui Costa precisou pedir um apelo ao Governo Federal, como forma de buscar investimento para recuperar tudo o que tinha sido perdido.
Já em fevereiro de 2023, ocorreu fortes tempestades que provocaram deslizamentos e interditaram trechos das rodovias Rio-Santos, Mogi-Bertioga e Tamoios localizadas no litoral de São Paulo.
No Amazonas
Em 2022, o Amazonas sofreu com a cheia dos rios, o nível do Rio Negro alcançou 29,70 metros e com isso muitas famílias foram afetadas. Mediante ao exposto, o governador Wilson Lima regulamentou o Auxílio Desastre no valor de R$300 .
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Por Tatiana Nascimento com informações da Agência Câmara de Noticias
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