A lei nº 392/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus, garante aos servidores que se aposentarem a partir de agora o direito ao auxílio-saúde. A medida foi promulgada pela Casa Legislativa no último dia 10 e tem o objetivo atingir o fim social a que se destina, em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O texto do art. 5 da Lei define que o valor do auxílio corresponde a 10,5 Unidades Fiscais do Município (UFMs), em caráter pessoal, vitalício e intransferível, que será pago no mesmo dia do pagamento dos demais servidores em atividade.
Na justificativa do projeto de lei (PL), aprovado por unanimidade, os autores argumentam que tal medida visa promover uma aposentadoria mais digna e tranquila a pessoas que tanto contribuíram com o serviço público ao longo dos anos. O auxílio-saúde é de extrema importância para os aposentados que, geralmente, têm necessidades de cuidados médicos e de saúde mais frequentes devido à idade avançada e possíveis condições de saúde crônicas.
“É uma conquista histórica para esses servidores, um pleito pelo qual eles já vinham lutando e agora estamos garantindo esse benefício. É um reconhecimento merecido àqueles que tanto se dedicam ao serviço público na cidade de Manaus”, afirmou o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos).
A previsão é que a lei entre em vigor a partir de 1º de agosto de 2023.
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Por Karina Garcia, com informações da assessoria da CMM.
Revisão: Vanessa Santos
Foto: divulgação
