O Governo do Acre, que é administrado por Glasdon Cameli (progressistas) vai pagar R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais) para fazer a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transferência direta de benefício social denominado Auxilio do Bem, que busca atender famílias atingidas pelas cheias do Rio Acre.
A publicação consta no Diário Oficial do Acre do dia 10 de julho e leva assinatura do Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos Alexander Santos de Carvalho.
O que chama a atenção é que o pagamento será feito através de dispensa de licitação. O documento tem o Parecer Jurídico da SEASD (Secretaria de Estado de Administração) sob nº 61/2023.
A empresa
A empresa contratada é a empresa de economia mista Caixa Econômica Federal, inscrita sob o CNPJ nº 00.360.305/0001-04.
Para o advogado Victor Leal o que chama a atenção é que existe uma nova lei de licitações que estabelece limites para valores de pagamentos por dispensa de licitação. “até R$ 50.000,00 para compras ou serviços comuns e até R$ 100.000,00 para obras, serviços de engenharia e de manutenção de veículos segundo a Lei 14.133/2021 que trouxe uma série de novidades para toda a Administração Pública brasileira”, destacou
O Convergente procurou o Governo do Acre e a Caixa Econômica Federal para comentar sobre os apontamentos feitos pelo advogado mas até o fechamento da reportagem não tivemos retorno de ambas. O espaço segue aberto.
Texto: Hector Santana
Ilustração: Marcus Reis
