O presidente Lula sancionou, nesta segunda (3), a lei sobre a igualdade salarial, que estabelece novas bases legais para que trabalhadoras e trabalhadores tenham garantido seu direito à igualdade de salário e de remuneração.
Os principais pontos sobre essa legislação são a obrigação de que as empresas tenham mais transparência sobre o salário de seus funcionários, como também a aplicação de multa para aqueles que descumprirem as regras.
A nova lei, que altera o artigo 461 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), foi proposta pela Presidência da República e tramitou em regime de urgência no Congresso.
Segundo a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Danielle Corrêa, a legislação detalha as medidas que devem ser tomadas para que a igualdade seja buscada.
“Sabemos que a equiparação já está prevista na Constituição Federal e em instrumentos de lei internacionais do trabalho. Mas a novidade é que essa lei exige uma série de obrigações das empresas”, explica Danielle.
A procuradora é vice-coordenadora do grupo Coordigualdade, que atua na eliminação da discriminação e na promoção da igualdade no mercado de trabalho.
As medidas que devem ser tomadas pelas empresas, segundo a nova lei, buscam também incentivar a formação e a capacitação de mulheres, para que possam permanecer e evoluir no mercado de trabalho em condições iguais às dos homens.
Saiba Mais
Entenda o caso
Em Contrapartida, no mês de maio de 2023 o Portal O Convergente, produziu uma matéria enfatizando os deputados que votaram contra o projeto de igualdade salarial entre homens e mulheres
Por Tatiana Nascimento
Revisora Vanessa Santos
Ilustração: Giulia Renata Melo
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