A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), um projeto que propõe criminalizar a discriminação de pessoas “politicamente expostas”, como políticos, ministros do Poder Judiciário e detentores de cargos comissionados. O projeto ainda deve ir ao Senado.
Dentro da categoria de “pessoas politicamente expostas”, estão incluídas nesse grupo aquelas que ocupam ou que ocuparam cargos públicos relevantes, conforme conceitos previstos na legislação, com posição de destaque no cenário nacional. Por exemplo: parlamentares, detentores de mandatos eletivos do Poder Executivo, ministros de Estado, membros de tribunais, presidentes e tesoureiros de partidos políticos, governadores e prefeitos, entre outros.
No entanto, é válido lembrar que as normas ainda alcançariam familiares e “estreitos colaboradores” de políticos, isto é, parentes de até segundo grau, cônjuges, companheiro, companheira, enteado e enteada. Também estão protegidos pelo projeto pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou pessoas que figuram como rés em processo judicial em curso.
Além disso, o PL 2720/23, proposto pela deputada federal Danielle Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara cassado, Eduardo Cunha, tipificava originalmente uma série de crimes que seriam considerados formas de discriminação contra políticos.
O relator Cláudio Cajado (PP-BA), que também relatou o novo marco fiscal, desidratou a proposta original, retirando os pontos mais polêmicos do texto e, na noite da quarta-feira (14), foi aprovado pelos deputados, por 252 votos favoráveis a 163 contrários, o substitutivo — nome dado ao texto apresentado pelo relator que altera substancialmente o conteúdo original da proposta.
O projeto aprovado tipifica como crime, com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, “negar a celebração ou a manutenção de contrato de abertura de conta-corrente, concessão de crédito ou de outro serviço, a qualquer pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita na Receita Federal do Brasil em razão da condição de pessoa politicamente exposta ou de pessoa que esteja respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou de pessoa que figure na posição de parte ré de processo judicial em curso”.
O texto foi aprovado por 252 votos a favor e 163 contrários. Os deputados federais que fazem parte da bancada do Amazonas são:
Adail Filho (Republicano-AM), Amom Mandel (Cidadania-AM), Átila Lins (PSD-AM), Alberto Neto (PL-AM), Fausto Santos Jr. (União-AM), Sidney Leite (PSD-AM), Silas Câmara (Republicano-AM), Saullo Vianna (União Brasil).
Entre os parlamentares do Amazonas, cinco estão de acordo com o projeto, os demais votaram contra. Veja como os deputados votaram:
- Adail Filho (Republicano-AM) – votou sim
- Amom Mandel (Cidadania-AM) – votou não
- Átila Lins (PSD-AM) – votou sim
- Alberto Neto (PL-AM) – votou não
- Fausto Santos Jr. (União-AM) -votou sim
- Sidney Leite (PSD-AM) – votou não
- Silas Câmara (Republicano-AM) -votou sim
- Saullo Viana (União Brasil) – votou sim
O Portal Convergente entrou em contato com os parlamentares para saber o motivo do posicionamento de cada um. Até o momento, somente o deputado Amon Mandel nos respondeu:
“É um absurdo, não teria como votar de outra forma. Propor um projeto para tornar crime a discriminação contra políticos é legislar em causa própria, não faz sentido criar essa blindagem”.
Projeto segue para o Senado
Agora a expectativa fica em torno da votação do PL 2720/23 que será feita no Senado. Entramos em contato com a Bancada do Amazonas para saber como será a votação.
Dos 3 senadores: Eduardo Braga, Omar Aziz e Plínio Valério, somente Plínio Valério nos respondeu com a seguinte fala: “Penso que projetos assim vão entrar fila, porque não são prioridades”.
Especialistas comentam sobre o projeto
O professor Helso Ribeiro deu uma explicação sobre: “Este projeto de lei da deputada Danielle Cunha acabou sendo substituído por um substitutivo do deputado Cajado e aí isso foi aprovado na Câmara dos Deputados e foi enviado para o Senado, a princípio o presidente do Senado já indicou que vai travar esse Projeto de Lei e o substitutivo aprovado, ele coloca mais as instituições financeiras né, ele toca mais as instituições financeiras, inviabilizando que elas reneguem crédito ou cerceiem direitos daqueles que ele chama de politicamente ativos, não seriam só políticos não, seriam ministros das cortes superiores, do ministério público, presidentes de partido, secretários de estado, de governo, de prefeitura, ministros do presidente da república, enfim é um leque grande, e aí eu costumo dizer sabe, que o Jean Jacque Rossoult, pensador suíço lá do século 18, ele tem uma frase que eu acho fantástica, diz assim ‘as leis são úteis e boas para os que têm posses, elas são nocivas pra quem nada tem’, e aí um projeto desse você observa que são os próprios políticos tentando blindar eles, e pra não ficar muito feio que sejam só ele, o projeto substitutivo do Cajado acaba o alargando pra outros entes políticos e acabou direcionando mais pra contra as instituições financeiras, seria isso. Eu tenho quase certeza de que o Senador Pacheco, presidente do Senado que já se pronunciou dizendo que seria contra e vai dar um bloqueio, acho que vai arquivar esse projeto no Senado, vamos aguardar.”
A Socióloga e Historiadora Dra. Tereza Ramos também comentou sobre: “A sociedade precisa sempre lembrar que toda forma de discriminação contra pessoas é crime. Porém, temos que estar atentos também para que nossos representantes não venham burocraticamente normalizar hierarquias sociais e privilégios jurídicos aos grupos em questão, que no caso são as pessoas politicamente expostas: políticos, profissionais do alto escalão do judiciário e militares e as pessoas diretamente ligadas a elas. Desse modo, questões como essas devem ser exaustivamente debatidas para que os direitos humanos civis e políticos, que são direitos inerentes a qualquer ser humano, sem distinção sejam contemplados por todos.”
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Por July Barbosa
Correção textual: Vanessa Santos
Foto: Divulgação / Ilustração: Marcus Reis
