O Amazonas deu dois passos significativos em direção à regularização fundiária no estado. O primeiro foi a assinatura de um decreto que estabelece o Comitê de Trabalho Interinstitucional, cujo objetivo é promover o Programa Permanente de Gestão Fundiária e Sustentabilidade da Amazônia. O comitê, composto por uma comissão executiva, um grupo de apoio e grupos de pesquisa, será responsável por planejar e propor ações relacionadas à regularização fundiária, estabelecendo metas e garantindo a preservação e recuperação ambiental. A Universidade Estadual do Amazonas (UEA) será a instituição responsável por conduzir as pesquisas científicas nessa área.
O segundo passo foi a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM) e o Governo do Estado. Esse termo, baseado em direitos constitucionais e tratados internacionais, como o Protocolo de Kyoto e a Agenda 2030 da ONU, tem como objetivo coordenar e executar as atividades do Programa Permanente de Gestão Fundiária e Sustentabilidade. O programa será responsabilidade do Estado e visa promover avanços na política de regularização fundiária do Amazonas.
A presidente em exercício do TJAM, desembargadora Joana Meirelles, expressou sua gratidão pela parceria e destacou a importância da colaboração entre os órgãos envolvidos na regularização fundiária. Ela ressaltou o papel do Poder Judiciário como mediador entre os principais atores do processo e enfatizou a busca por colaboração, troca de informações e compreensão dos desafios de cada comarca para que as soluções sejam implementadas de forma conjunta e dentro das atribuições de cada entidade.
O governador Wilson Lima, ao assinar o Termo de Cooperação Técnica, enfatizou que a questão fundiária tem sido um grande desafio para o estado do Amazonas. Ele destacou a importância dessa união de esforços e expressou a esperança de que, ao final do processo, os cidadãos possam receber um documento que comprove sua propriedade, o que transformará suas vidas. Além de impulsionar as políticas de gestão fundiária, o Termo de Cooperação Técnica também estabelece a cooperação do Governo do Estado na emissão de títulos registráveis.
Atenção à questão fundiária
As assinaturas do decreto governamental e do Termo de Cooperação Técnica ocorreram na sede do Governo do Estado. O corregedor-geral de Justiça, desembargador Jomar Fernandes, agradeceu ao governador Wilson Lima pelo apoio e enfatizou que o Judiciário está com um olhar muito mais atento à regularização fundiária, principalmente na Amazônia. Ele explicou as diretrizes do Provimento n.º 144/2023, da Corregedoria Nacional, que trata do assunto, no sentido de estimular os Estados a traçarem ações voltadas à regulação da terra (rurais e urbanas) na Amazônia Legal.
“É fundamental a atuação conjunta de todos os órgãos e, em nome da Corregedoria, agradecemos ao Estado, em especial ao governador, que desde o primeiro momento que procuramos, imediatamente colocou-se à disposição. E o resultado é a assinatura dessa Cooperação Técnica e do decreto, que representam um avanço para a regularização fundiária em nosso estado”, observou o corregedor Jomar Fernandes.
O desembargador Abraham Campos Filho, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ/AM, afirmou ser necessária a participação e o engajamento do governo nessas ações. “Para enfrentar um problema secular e trazer resultados práticos e efetivos”, disse. “Saímos daqui engrandecidos com essa parceria absolutamente necessária ao cidadão do Amazonas”, acrescentou.
Acompanharam a assinatura do Termo de Cooperação Técnica e do decreto governamental o subcoordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ, o juiz-corregedor auxiliar Áldrin Henrique Rodrigues; o secretário de Gabinete da Corregedoria, Sérgio Amorim; os secretários da Casa Civil, Flávio Antony; de Governo, Sérgio Litaiff; de Cidades e Territórios, João Braga; o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno; e o controlador-geral do Estado, Jeibson Justiniano.
Comitê de Trabalho Interinstitucional
Uma das atribuições do Comitê de Trabalho Interinstitucional será de elaborar, em conjunto com o Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria-Geral de Justiça, políticas públicas que deverão ser implementadas visando ao gerenciamento das terras públicas e privadas.
Também poderá propor ao Núcleo a convocação de audiências públicas, encaminhar diagnósticos de regularização fundiária no estado e sugerir medidas às instituições competentes quanto a conflitos fundiários para promover o diálogo e a cooperação.
Cadastros
Um dos assuntos abordados pelo governador durante a assinatura do TCT e do decreto foi a necessidade de diálogo entre os cadastros fundiários dos governos estadual, municipal e federal e das serventias extrajudiciais. “Precisamos evitar situações como as que têm acontecido em alguns municípios quando existem dez cadastros ou mais de uma mesma propriedade. Encontramos casos no Sul do Amazonas de 32 diferentes cadastros rurais de uma mesma área. Se não houver diálogo entre esses bancos de informações, não conseguiremos superar os conflitos”, comentou Wilson Lima.
Em relação aos cadastros, o desembargador Abraham Campos Filho informou que as próximas ações serão no sentido de identificar os principais problemas e buscar a unificação dos cadastros fundiários para avançar na regularização das terras.
