Uma PEC foi aprovada pelo Senado na última terça (6), com validade por tempo indeterminado, na qual tem como objetivo a autorização de funcionamento para casas lotéricas que não tiverem passado por processo de licitação. O texto encontra-se em promulgação.
Atualmente, a Caixa Econômica Federal autoriza, após a licitação, que as lotéricas realizem a prestação de serviços públicos, como, por exemplo, receber o pagamento de contas de água e luz, além de pagar benefícios sociais.
O objetivo da PEC é regularizar a atividade das casas lotéricas que começaram a atuar antes da Constituição de 1988. Até então, não havia obrigatoriedade de licitação nem definição de um prazo para prestação dos serviços.
Devido uma lei vigente em 1995, ocorreu a proibição das lotéricas de funcionarem no modelo anterior à Constituição. Outra legislação, de 2013, prolongou a validade dos contratos entre a Caixa e as lotéricas até 2033.
Com essa autorização do Senado, a PEC é promulgada, possibilizando que seja autorizado o funcionamento sem estabelecer limite de prazo, independentemente de quando o acordo foi firmado.
O texto ainda inclui as lotéricas credenciadas, que revendem bilhetes de loteria.
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Por Tatiana Nascimento com informações do site G1
Revisora Vanessa Souza
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