A nomeação e posse da primeira-dama de Roraima, Simone Denarium, ao cargo vitalício de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), na última quarta-feira, 24/5, têm sofrido ações que apontam implicações para o exercício do cargo. Dessa vez, foi realizado um pedido de liminar para que o ato de posse seja anulado. A ação foi impetrada pelo advogado Jorge Mário Peixoto de Oliveira e encaminhada à Vara da Fazenda Pública na Comarca de Boa Vista.
Simone foi eleita conselheira por 17 deputados da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), na segunda-feira, 22/5. Na ação, o advogado Mário Jorge vem alegando que tal nomeação fere os princípios constitucionais de legitimidade jurídica: a legalidade e a moralidade.
A ação na Justiça também cita a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE) pela eleição da primeira-dama para o cargo de conselheira e o Governo do Estado, devido ao decreto de nomeação ter sido assinado pelo presidente da ALE, Soldado Sampaio, como governador em exercício.
O advogado contesta a assinatura do parlamentar, uma vez que quem deveria assinar o documento, segundo Mário Jorge Peixoto, seria o vice-governador, pois, na data da publicação, o governador Antonio Denarium estava em Georgetown, capital da Guiana, conforme alega o advogado.
“Nesse caso, entretanto, o presidente da Assembleia Legislativa atuou como se fosse um preposto do Governador do Estado e, como se estivesse agindo em nome daquele, conferiu um viés de legalidade ao ato de nomeação da conselheira”, diz o advogado em trecho da ação.
O advogado aponta, ainda, que Simone Denarium também não possui as qualificações necessárias para ter assumido o cargo e que o fato de ela ter sido eleita para o cargo fere o princípio da moralidade administrativa. “A requerente não possui os requisitos objetivos nem subjetivos como elencados nessa peça, e principalmente conhecimentos notórios jurídicos”.
Solicitação de notas
O Portal O Convergente entrou em contato com os órgãos envolvidos na ação, como: o Governo de Roraima, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça de Roraima.
O Ministério Público de Roraima também foi consultado, uma vez que desde a candidatura de Simone Denarium várias ações foram realizadas, inclusive encaminhadas ao órgão.
A conselheira Simone Denarium também foi consultada sobre mais uma ação. No entanto, não houve retorno de nenhuma das partes até a publicação desta matéria.
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Da Redação
Foto: Divulgação TCE-RR / Ilustração: Marcus Reis
Revisão textual: Vanessa Santos
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