A candidatura da primeira-dama de Roraima, Simone Denarium, para a vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) poderá ser anulada na Justiça, uma vez que o advogado Marco Vicenzo entrou com uma ação popular para tentar barrar o pleito à vaga por Simone. Além dele, outros três advogados também entraram com ações na Justiça de Roraima, no caso, Leocádio Menezes, Mário Jorge Peixoto e Jhonatan do Carmo Rodrigues.
O Dr. Marco Vicenzo pontuou em seu pedido que a inscrição da esposa do governador Antonio Denarium (PP) está cheia de erros, principalmente por ser esposa do chefe do Executivo, o que inviabilizaria tal feito da primeira-dama em concorrer à vaga de conselheira.
“O ato de inscrição da Esposa do Governador do Estado está eivado de vício insanável, tornando-o inválido, eis que o ordenamento jurídico não admite que alguém exerça ato administrativo que venha lhe favorecer ou favorecer parente seu. Existe, assim, por princípios de moralidade e boa-fé da administração o impedimento presumido para que o agente público não atue em atos que possa favorecer a si próprio, ou ao seu cônjuge e demais parentes. “Claro está que vício no pressuposto subjetivo acarreta invalidade do ato”, passível de declaração da sua nulidade por decisão judicial”, pontuou Vicenzo em um trecho do documento.
O advogado também destaca que, caso seja eleita para o cargo, haverá uma clara relação de nepotismo, até mesmo pela função ao qual será exercida por Simone Denarium, caso venha ser a escolhida pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR), em que ela seria a responsável pelo controle, fiscalização e julgamento das contas públicas do Estado, onde o marido, Antonio Denarium, é governador.
Mais ações
O advogado Leocádio Menezes destacou em sua ação, que a primeira-dama acumulou cargos em 2006, quando trabalhou como chefe de Controle Interno na Casa Civil e na Boa Vista Energia como controladora. Desta forma, segundo a ação, fica claro o acúmulo indevido, o que fere os preceitos da moralidade, requisito ao cargo de conselheiro.
“Pelas informações fornecidas pelo anexo 005 do processo 001/2023, chega-se à conclusão que a candidata impugnada violou os preceitos da moralidade administrativa; praticou conduta inadequada aos agentes públicos em nítido ato de improbidade administrativa; sucumbiu à corrupção ao ocasionar danos aos cofres públicos estadual e se locupletar ilicitamente com a indevida percepção acumulada de remuneração, ocasionando o seu enriquecimento ilícito; além de afrontar os princípios basilares da administração pública”, diz trecho do documento.
Em outra ação, o advogado Mário Jorge Peixoto destaca que Simone Denarium não atende o requisito de moralidade por ser primeira-dama do Estado, e que supostamente poderia analisar e aprovar as contas de Antonio Denarium.
“Há de se ressaltar o objetivo de um conselheiro do TCE, tem como objetivo fiscalizar se o dinheiro público está sendo bem empregado, e podem inclusive deixar políticos inelegíveis, caso as contas de seu governo sejam rejeitadas, e portanto a esposa fiscalizaria seu próprio marido, ou seja, não teria viabilidade nem moralidade nessa função”, enfatiza.
Jhonatan do Carmo Rodrigues também relaciona em sua ação o fato da candidata à vaga de conselheira ser esposa do governador Antonio Denarium, sobre a ótica do nepotismo e possíveis problemas caso ela julgasse as contas da gestão do marido. Ele e outros dois advogados citam, ainda, que Simone não teria experiência e qualificação necessárias para concorrer ao cargo.
Coação e abuso de poder
O deputado estadual Jorge Everton (União Brasil), também candidato a vaga no TCE-RR, denunciou na ALE-RR, que vem sofrendo investidas do governador Antonio Denarium (PP), pelo fato de está pleiteando a vaga de conselheiro. Na ALE, o parlamentar disse que Denarium tem usado do seu poder político para coagi-lo em busca de apoio dos demais deputados para que elejam sua esposa, Simone Denarium.
O deputado denunciou o governador por suposto abuso de poder e improbidade administrativa, além de deixar a base de apoio do governador.
Jorge Everton também entrou com ação pedindo a impugnação da candidatura de Simone Denarium, baseando-se que a mesma já exerceu função pública sem ter feito o ressarcimento ao Governo após processo administrativo. “A impugnada somente não foi executada em razão da incidência da prescrição que impediu a administração pública de rever os valores judicialmente”.
Em nota, o Governo de Roraima negou as acusações feitas pelo parlamentar e lamentou a postura de Jorge Everton, alegando que a disputa pela vaga ao TCE é democrática.
“O Governo de Roraima informa que não procede as afirmações do deputado Jorge Everton sobre uma possível perseguição ou monitoramento do parlamentar por policiais estaduais e que lamenta que este tipo de comportamento figure em uma disputa democrática e que deve primar por comportamentos republicanos, entre eles o respeito a todos. O Governo do Estado se coloca ao inteiro dispor para todo e qualquer esclarecimento”.
Outro lado
A equipe de reportagem procurou a primeira-dama, Simone Denarium, por meio das redes sociais, para questionar se a mesma emitiria uma nota a respeito da situação e dos pedidos de impugnação de sua candidatura ao TCERR, mas não houve retorno até a publicação da matéria. O espaço segue aberto para qualquer pedido futuro de esclarecimentos ou direito de resposta.
Leia mais: TCE Roraima: Comissão da ALE desclassifica reitor da UERR
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Da Redação
Fotos: Divulgação / Ilustração: Marcus Reis
Revisão textual: Érica Moraes
