O Ministério Público do Amazonas (MPAM) propôs, no último dia 4 de abril, uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Prefeitura de Eirunepé, comandada pelo prefeito Raylan Barroso (União Brasil), que visa anular a doação de imóveis pertencentes à União a particulares. A doação se refere aos imóveis onde funcionavam a NAV Brasil – Serviços de Navegação Aérea S/A e a Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicação e Tráfego Aéreo (EPTA) e visava beneficiar a Associação Jovem Unida da cidade.
A ACP é resultado de Inquérito Civil nº 040.2022.000198, instaurado para apurar o Projeto de Lei do Executivo Municipal, que autoriza a doação de bem imóvel pertencente à União (nº de tombo 200300605500 e 200300606000), localizado na Avenida Prefeito João Cavalcante, s/n, bairro Nossa Senhora de Fátima, em Eirunepé, para a associação privada Associação Jovem Unida de Eirunepé.
“A doação foi aprovada pela Câmara Municipal através da Lei Municipal N.º 022/2022, que carece apenas de Decreto a ser expedido pelo Prefeito de Eirunepé para sua formalização. Entretanto, os imóveis, onde funcionaram a NAV Brasil – Serviços de Navegação Aérea S/A e a Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicação e Tráfego Aéreo (EPTA), pertencem à União, e mesmo assim, foi feito chamamento público para escolher uma instituição a ser beneficiada”, declarou o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, que está respondendo pela Procuradoria de Justiça de Eirunepé.
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Da Redação com informações da assessoria de imprensa
Fotos: Divulgação
