O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nessa quinta-feira, 12/1, as medidas do seu primeiro pacote econômico, focado em medidas tributárias com enfoque no estoque de processos administrativos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga contenciosos tributários.
As ações têm o potencial de entregar uma melhora de R$ 242,7 bilhões nas contas públicas, segundo cálculos da pasta.
O pacote inclui quatro Medidas Provisórias, dois Decretos, uma Portaria Interministerial, uma da Receita e uma da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Entre as medidas, estão: o Programa “Litígio Zero” (R$ 36,4 bilhões); o ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins (R$ 83,28 bilhões); o retorno do voto de qualidade no Carf (R$ 73 bilhões), e a redução de despesas (R$ 50 bilhões).
O anúncio foi feito no auditório do Ministério da Fazenda. Também participaram da coletiva de imprensa as ministras Simone Tebet (MDB), do Planejamento e Orçamento; e Esther Dweck, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Confira o detalhamento das medidas:
1) Programa “Litígio Zero” – Essa medida permitirá aos contribuintes sanar seus contenciosos tributários com o governo e, ao mesmo tempo, permitir o ingresso de recursos para os cofres públicos.
A concepção do programa é dividida em basicamente dois planos. Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o desconto pode ser de até 50% sobre o valor total do débito, a ser pago em até 12 meses. Nesse caso, as dívidas devem ser de até 60 salários mínimos.
Para pessoas jurídicas com dívidas maiores que 60 salários mínimos, o desconto poderá ser de até 100% sobre o valor de juros e multas.
O programa também prevê a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito.
Estabelece também o fim do recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para valores abaixo de R$ 15 milhões. Ou seja, se o contribuinte vencer em primeira instância, o contencioso terminaria automaticamente.
Com isso, há expectativa de extinção automática de quase mil processos que estão hoje no Carf e somam quase R$ 6 bilhões.
Haverá ainda desconto de 100% das multas (ofício e moratória) em caso de regularização e apresentação de valores à tributação.
Pelos cálculos da equipe econômica, há no Carf mais de 30 mil processos com montante superior a R$ 720 milhões. Nas Delegacias da Receita há mais de 170 mil processos que somam quase R$ 3 bilhões.
2) ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins – Uma das medidas do pacote prevê que PIS/Cofins não serão calculados sobre o ICMS e, desse modo, os créditos não mais serão computados dessa forma.
3) Retorno do voto de qualidade no Carf – Trata-se da retomada do voto de desempate a favor da União em conflitos tributários com contribuintes no Conselho de Administração de Recursos Fiscais, órgão que julga contenciosos tributários. Com o voto, as chances de vitória da Receita são maiores e, portanto, da ampliação da arrecadação.
4) Redução de despesas – A redução prevê a redução de despesas em R$ 50 bilhões.
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Da Redação com informações CNN e Infomoney
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