A desregulamentação de profissões e atividades “que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial” e “remediar uma distorção criada pelo ordenamento vigente”. Esses são um dos pontos do Projeto de Lei (PL) N° 3081/2022 que pretende revogar e alterar leis a fim de desregulamentar diversas profissões pelo país. O projeto, que já recebeu diversas críticas, foi apresentado pelo deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG) alegando, entre outras coisas, que a regulamentação das profissões favorece grupos de interesse que almejam uma fatia do mercado para seu exclusivo usufruto.
“É usual acreditar que certas profissões devem ser regulamentadas a fim de que se assegure a qualidade do serviço prestado. No entanto, devemos analisar a situação de modo a balizar seu real impacto. Ao impor inúmeras barreiras de entrada, o exercício profissional fica limitado a condições que, muitas vezes, não refletem critérios que, de fato, tornam a prática mais segura. O que ocorre é que grupos de interesse almejam uma fatia do mercado para seu exclusivo usufruto”, diz um trecho do PL.
A proposta, apresentada no dia 22 de dezembro e que ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê a revogação e alteração de Leis, Decretos-Leis e um Decreto. Caso a proposta seja aprovada varias profissões teriam suas atividades desregulamentadas.
Entre elas a de Leiloeiro (Decreto 21.981/32); Engenheiro (Decreto-Lei 8620/46); Arquiteto (Decreto-Lei 8620/46); Atuário (Decreto-Lei 806/69); Fisioterapeuta e Terapeuta ocupacional (Decreto-Lei 938/69); Jornalista (Decreto-Lei 972/69); Economista (Lei 1411/51); Químico (Lei 2800/56); Músico (Lei 3857/60); Massagista (Lei 3968/61); Geólogo (Lei 4076/61); Bibliotecário (Lei 4084/62); Psicólogo (Lei 4119/62); Corretor de seguros (Lei 4594/64); Publicitário (Lei 4680/65); Estatístico (Lei 4739/65); Técnico de Administração (Lei 4769/65); Relações Públicas (Lei 5377/67); Medico-Veterinário (Lei 5517/68);Arquivista (Lei 6546/78); Radialista (Lei 6615/78); Engenheiro de Segurança do Trabalho (Lei 7410/85); Nutricionista (Lei 8234/91); Assistente Social (Lei 8662/93); Educação Física (Lei 9696/98) e diversas outras profissões.
Confira aqui os detalhes do projeto:
Críticas – Algumas entidades ligadas aos profissionais já se manifestaram contra a proposta. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA-AM) foi um dos que se manifestaram contra ao projeto.
“Precisamos estar atentos a pessoas que estão em busca de midiatismo em final de mandato. Nossa profissão é regulamentada pela Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e nós não vamos retroceder depois de anos de lutas e conquistas. Não aceitaremos que este ataque vença. Desta forma, este Conselho é a favor do arquivamento integral da proposta, pois compreende que todas as profissões citadas no referido PL são de extrema importância para a sociedade, estimulando o emprego e exercício pleno de especialidades fundamentais às atividades econômicas, sociais, culturais e políticas que agregam consideravelmente no desenvolvimento do nosso país”, diz a nota emitida pelo órgão que critica a proposta feita pelo deputado Tiago Mitraud.
A entidade diz ainda que se uniu para votar na petição a favor do arquivamento do projeto. A petição Publica (https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR128707) já tem mais de 6 mil assinaturas.
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Por Izabel Guedes
Fotos: Divulgação/ Capa: Marcus Reis
Senhor Deus…onde vamos parar???? Pelo amor de Deus que caia por terra isso! Que história é essa??? Ficar nas mãos de pessoas desqualificadas? É isso mesmo???? Não podemos deixar isso passar!!!