O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) acatou representação com pedido de medida cautelar em desfavor da Prefeitura de Apuí, comandada pelo prefeito Marcos Antonio Lise (PSC), com o objetivo de apurar e sanar possível má gestão, ilicitude e omissão do prefeito do município por aparente falta de providências em dotar de sistema de integridade e compliance o serviço de Controle Interno da Administração Municipal.
A representação foi impetrada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontou a “inexistência de ato regulamentar e de providências concretas a cargo da autoridade representada, indispensáveis para prover a Administração Municipal de programas de integridade e sistema de compliance, enquanto instrumentos fundamentais de Controle Interno, voltados à prevenção de irregularidades”.
O documento é assinado pelo presidente do órgão, o conselheiro Érico Desterro, e foi publicado no Diário Oficial da Corte de Contas, na quarta-feira, 14/12.
Conforme a publicação o MPC já havia expedido uma recomendação à Prefeitura para que fosse implantado o sistema, porém a autoridade representada não se manifestou.
Com base nisso o TCE-AM está requerendo que o prefeito “comprove a expedição de decreto regulamentar, que oriente providências para implantar setorialmente na Administração direta e indireta municipais, programas e sistemas de integridade e compliance administrativos, com o fim de prevenir e mitigar os riscos de ocorrências de atos de corrupção e ofensivos aos princípios constitucionais da Administração Pública e fomentar a cultura de ética e probidade administrativas e compliance socioambiental”.
Confira o documento:
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Da Redação
Fotos: Divulgação/ Capa: Marcus Reis
