Com o objetivo de apurar e sanar possível má-gestão, ilicitude e omissão por aparente falta de providências para “dotar de sistema de integridade e compliance o serviço de Controle Interno da Administração Municipal” por parte do prefeito de Careiro, Nathan Macena (Republicanos), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aceitou uma representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) para investigar a atuação do gestor à frente do município.
A medida foi tomada após o MPC “que apurou preliminarmente a inexistência de ato regulamentar e de providências concretas a cargo da autoridade representada, indispensáveis para prover a Administração Municipal de programas de integridade e sistema de compliance, enquanto instrumentos fundamentais de Controle Interno voltados à prevenção de irregularidades”.
Ainda conforme a medida, publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão nessa segunda-feira, 12/12, o prefeito deverá, em um prazo determinado pelo órgão, comprovar ao TCE-AM “a expedição de decreto regulamentar, que oriente providências para implantar setorialmente na Administração direta e indireta municipais, programas e sistemas de integridade e compliance administrativos, com o fim de prevenir e mitigar os riscos de ocorrências de atos de corrupção e ofensivos aos princípios constitucionais da Administração Pública e fomentar a cultura de ética e probidade administrativas e compliance socioambiental”.
Confira:
Conforme o documento, o MPC já havia expedido uma recomendação relacionado ao assunto, mas até o presente momento, a autoridade representada não havia se manifestado.
O documento não descreve os prazos estipulados para tal apuração e nem o tempo que o prefeito deve repassar as informações solicitadas ao órgão de contas.
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Da Redação
Fotos: Divulgação/ Capa: Marcus Reis
