Após anunciar o pagamento da primeira parcela do 13º salário e a antecipação do salário de servidores e aposentados, na manhã desta quinta-feira, 23/6, o governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), informou que não irá pagar o 13º salário e férias aos servidores seletivados. A situação gerou revolta dos trabalhadores, que não receberam os valores dos benefícios.
“Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual, em sentido contrário ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública”, cita trecho do comunicado enviado, na tarde de hoje, a um veículo de comunicação da região Norte.
Por conta da situação em questão, o Governo roraimense afirmou que atua na manutenção dos direitos dos servidores e observa todos os preceitos que regem o erário, bem como a responsabilidade fiscal e limites legais dos gastos.
O Governo de Roraima justificou, ainda, que os profissionais contemplados por processo seletivo, estão sujeitos ao previsto no Tema 551, julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Ordinário 1066677, com relatoria do ministro Marcus Aurélio, julgado em 22 de maio de 2020 e publicado no dia 01 de julho de 2020.
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Da Redação
Foto: Nilzete Franco/Folha BV
