O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, será o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s), impetradas pelo Partido Solidariedade e pelo Governo do Amazonas contra a validade dos decretos presidenciais que reduziram o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que prejudicam a Zona Franca de Manaus (ZFM).
As ações contestam os efeitos do Decreto nº 11.052/2022 que zerou o IPI dos concentrados de refrigerantes; do Decreto nº 11.047/2022 que reduziu a alíquota do IPI – que entrou em vigência dia 1º de maio; e do Decreto n⁰ 11.055/2022 que reduziu em 35% as alíquotas do IPI no país. Os três decretos, conforme as ADIs, trazem grandes impactos econômicos para o Amazonas e o Polo Industrial de Manaus (PIM).
As ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, que será o relator das ações que já estão no sistema do STF. As duas ADI’s, conforme pesquisa feita pelo Portal O Convergente, entram no sistema do Tribunal Federal na tarde desta segunda-feira, 2/5, e já estão sendo analisadas pelo ministro.
Confira:
Audiência – Nesta terça-feira, 3/5, Moraes tem uma audiência com a bancada do Amazonas no Congresso Nacional. A informação foi divulgada pelo vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PSD).
“Nós, da bancada estaremos, hoje, às 18 horas, com o ministro Alexandre de Moraes, para pedir urgência máxima na apreciação da liminar. Já na quarta, estarei com o presidente do STF, Luiz Fux, para que seja dada a mais absoluta prioridade ao caso da ZFM, pela importância que tem à preservação dos empregos e da economia do Amazonas”, disse o deputado.
Ações – Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7153, o Partido Solidariedade contesta os três decretos federais e argumenta que a forma como foi implementada a redução da carga tributária do IPI altera o equilíbrio competitivo e afronta a proteção constitucional da Zona Franca.
Segundo a legenda, a perda de competitividade imposta pelos decretos levará à realocação dos investimentos produtivos e contribuirá para o fechamento de fábricas, comprometendo a sobrevivência do modelo econômico do Amazonas.
Já a ADI 7155, segundo informações divulgadas pelo STF e pelo próprio Governo do Estado, contesta os decretos federais nº 11.047/2022 e 11.052/2022. Uma das alegações, feita pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), é o “prejuízo incalculável” que o Estado vai sofrer com a validade dos decretos. Já que o imposto reduzido foi o atrativo que levou muitas empresas, como a do setor de concentrados, a se instalar na ZFM.
Os efeitos dos decretos, conforme as argumentações apresentadas pelo Governo na ação, afrontam a segurança jurídica das indústrias instaladas no PIM, já que os decretos retiram esse fator de atração.
Decreto nº 11.055/2022 – A Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) prepara uma nova ADI, para requerer a inconstitucionalidade do Decreto Federal nº 11.055/22, no que se refere aos produtos fabricados na ZFM.
A nova ADI vai questionar tanto a redução de 35%, quanto a manutenção do corte de 25% do IPI, estabelecidas no novo decreto e que trazem prejuízos à competitividade da ZFM. Por isso a procuradoria solicitou ao STF, ainda na segunda-feira, 2/5, o cancelamento da audiência de conciliação que havia sido marcada para esta terça-feira, 3/4, pelo ministro André Mendonça, relator da primeira ADI apresentada pelo governador Wilson Lima questionando o Decreto n⁰ 11.047/2022.
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Por Izabel Guedes com informações da assessoria de imprensa
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