O Ministério Público do Amazonas (MPAM), ajuizou uma ação civil pública visando reparar prejuízos financeiros causados ao município de Boca do Acre por ato de improbidade administrativa praticado pelo secretário municipal de Educação da cidade. Segundo o MPAM ele exercia cargos acumulados e recebeu indevidamente mais de R$ 140 mil.
Pelo Inquérito Civil (IC), impetrado pela Promotoria de Justiça de Boca do Acre, foi verificado que o secretário acumulou, indevidamente, os cargos de professor de ensino fundamental e vigilante na Secretaria Estadual de Educação, sendo concursado nesses últimos.
De acordo com a investigação entre os anos de 2017 e 2020, ele recebeu remuneração pelos três cargos. Já no período de 2018 até o presente momento, recebeu pelos cargos de secretário e professor.
Ainda segundo o IC, o réu continua acumulando as remunerações e funções indevidamente, conforme informações disponíveis no portal da transparência do município.
Diante das provas obtidas na investigação, o MPAM requereu, ao Município e ao Estado, o afastamento dos cargos e a suspensão dos pagamentos recebidos nas funções de professor e vigilante.
Havendo decisão favorável ao pedido do Ministério Público, foi requerida multa no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento. Também foi requerido o bloqueio dos bens do réu.
A Punição – O MP pediu ao judiciário condenação do secretário a ressarcir integralmente o dano causado, a perder bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, a perder a função pública, ter seus direitos políticos suspensos por até 14 anos, a pagar multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ser proibido de contratar com o poder público por até 14 anos.
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Da Redação com informações do MPAM
Foto: Divulgação
