O vereador Rodrigo Guedes (PSC) anunciou nesta segunda-feira, 27/12, que ajuizará uma Ação Judicial, em parceira com o Amon Mandel (sem partido), contra o aumento de cerca de 83% na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), o “cotão”. Com o aumento, aprovado pela maioria dos vereadores, a verba disponibilizada aos parlamentares passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil a partir do próximo ano.
Entre os pontos de argumentação do processo está a questão da moralidade, um dos princípios básicos disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, que deve ser garantido pelo Poder Público.
“Ingressarei com a ação para que possamos tentar derrubar esse aumento do cotão. Obviamente que com a argumentação da questão moral, que é incidente sobre o direito, princípio da moralidade pública, mas também por falhas e violações no processo legal que aprovou o aumento do cotão e fez com que a Câmara Municipal de Manaus fosse noticiada negativamente para todo o País”, disse o vereador Rodrigo Guedes.
O parlamentar destacou que acredita ser improvável que os outros parlamentares decidam por conta própria voltar atrás na decisão. “Esperamos que a Justiça analise os argumentos e decida de acordo com as provas apresentadas. Certamente ofereceremos o maior conjunto de provas possível, então há a possibilidade de a Justiça compreender a questão moral incidente, porque isso não está afastado do direito, mas é uma interpretação subjetiva do juiz. E também a questão legal para que possamos resguardar o interesse público”, explicou.
Já o vereador Amom Mandel disse que decidiram protocolar a ação por volta do fim da primeira semana de janeiro. “Enquanto isso, vamos mobilizar todos os que são contra esse aumento absurdo da verba”.
O parlamentar disse ainda que a votação foi uma manobra da presidência, não acordada com todos os parlamentares.
“Acabaram fazendo uma manobra para que esse projeto de lei, que não era matéria para regime de urgência acaba-se entrando como regime de urgência, impedindo aí, portanto, a discussão adequada da pauta”, explicou Amom.
Votação relâmpago – O aumento no cotão foi aprovado no dia 15/12, última sessão plenária do ano. Tramitando em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 673/2021 recebeu voto contrário apenas dos vereadores Rodrigo Guedes, Amom Mandel, Raiff Matos (DC) e Carpê Andrade (Republicanos).
Com o aumento, a verba disponibilizada aos parlamentares será de R$ 33 mil, para uso com combustível, divulgação parlamentar e aluguel de automóveis.
A aprovação do reajuste no cotão gerou uma série de críticas na internet e fez o Comitê do Amazonas de Combate à Corrupção ingressar, junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPEAM), com representação contra o presidente da CMM, vereador David Reis (Avante) por agir contra o princípio constitucional da moralidade da Administração Pública.
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Da Redação com informações da assessoria de imprensa
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