O vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), se posicionou contrário a PEC 23/21, que deve ser votada nesta terça-feira, 26/10, no plenário da Câmara. Pela Proposta de Emenda Constitucional, ao parcelar em 10 vezes as dívidas com decisão judicial, os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), destinados aos profissionais da Educação, teriam redução significativa.
“A PEC dos Precatórios, nas palavras do ministro da Economia, Paulo Guedes, é um verdadeiro meteoro sobre credibilidade fiscal e segurança jurídica do país. Uma combinação bombástica ente fura teto, pedalada fiscal, calote a credores, e um assalto aos professores de demais profissionais da Educação do Amazonas e do país,” protestou Ramos.
A Lei No 14.057/2020, de autoria de Marcelo Ramos, estipulou que 60% dos valores arrecadados com o FUNDEF sejam direcionadas aos profissionais da Educação sob a forma de abono.
Para Ramos, na verdade, falta coragem ao governo tomar atitudes duras para cortar gastos e, dessa forma, abrir espaço fiscal para garantir o novo Bolsa Família. “Todos sabemos os resultados do populismo fiscal: descontrole do cambio, alta da inflação e dos juros e mais recessão”, disse.
Pelas contas de Marcelo Ramos, ao parcelar em 10 vezes as dívidas com decisão judicial, os precatórios do FUNDEF que seriam destinados aos profissionais da Educação do Amazonas em 2022, teriam redução significativa, passando de mais R$ 4 mil, para cada um dos cerca de 30 mil trabalhadores do setor, para R$1.000.
Auxílio Brasil – A PEC dos Precatórios (PEC 23/21) é o destaque da pauta da sessão deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados. O texto limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Conforme o governo, a ideia é criar folga orçamentária até 2022 e gerar condições para a implementação do Auxílio Brasil, no valor de R$ 400 mensais.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
De acordo com o substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), aprovado na comissão especial na última quinta, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor gasto com precatórios em 2016 (R$ 19,6 bilhões).
Para deputados contrários à PEC, o texto tem motivação eleitoral e desequilibra as contas públicas. Significa ainda calote em dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e desvio de recursos cuja alocação preferencial seria na educação.
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Com informações da assessoria de imprensa e da Agência Câmara de Notícias
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
