A votação do Projeto de Lei nº 12/2021, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a energia elétrica comercializada no Amazonas, gerou uma série de embates entre os deputados na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta quarta-feira, 20/10. O projeto foi aprovado pela maioria dos deputados após uma série de críticas, explicações e questionamentos em torno da proposta.
O PL, que entra em vigor em janeiro de 2022, foi encaminhado pelo Executivo Estadual e vai substituir o que já determina o Decreto 40.628/2019. A mudança, conforme a proposta, foi necessária após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar o decreto inconstitucional após decisão proferida em agosto deste ano.
Pela decisão as especificidades previstas no decreto precisariam ser feitas por meio de um Projeto de Lei para poder ter validade. Foi o que explicou o deputado Delegado Péricles (PSL) após o questionamento feito por deputados contrários a mudança. Pela decisão, as especificidades previstas no decreto precisariam ser feitas por meio de um projeto de lei para poder ter validade. Foi o que explicou o deputado Delegado Péricles (PSL) após o questionamentos feitos por deputados contrários a mudança.
“É importante deixar claro para todos que não teve qualquer tipo de alteração na forma de tributação. O PL não muda qualquer tipo de operação tributária, simplesmente foi necessária a mudança porque o STF decidiu que não pode ser feito por meio de decreto como estava antes. E simplesmente veio o projeto de lei a esta casa para que seja feito como deve ser”, falou.
Conforme Péricles, a aprovação do projeto se fazia necessária para que a concessionária Amazonas Energia não fique sem pagar a tributação referente ao ICMS. De acordo com o parlamentar, a mudança não representa reajuste para o consumidor.
“O STF modulou os efeitos do decreto até o dia 31 de dezembro e tem a questão da vacância de 90 dias. Se o projeto não for votado antes, a empresa Amazonas Energia deixa de pagar um tributo ao Estado do Amazonas equivalente R$ 60 milhões. O que vai ser válido para ela, por isso o interesse da empresa em não aprovar o projeto de lei. Quero deixar claro que o projeto é importante e não muda, em nenhum momento, a operação tributária”, afirmou ao dizer que a normalização do PL segue o que já está definido no decreto sem afetar a conta do consumidor.
Questionamentos – A afirmação foi questionada pelo deputado Wilker Barreto (Podemos), que criticou a mudança e pediu para que a matéria fosse discutida com mais calma. O parlamentar sugeriu a realização de uma audiência pública antes da aprovação da proposta para que a empresa pudesse apresentar seus argumentos e a população participar da discussão.
“Aprendi como economista que empresário não absorve prejuízo, ele passa para o consumidor. O que quero ponderar é que se essa lei for aprovada e, lá na CPI da Energia a gente perceber que tem erro, para ela ser derrubada teremos que entrar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Peço dez dias para termos certeza que o povo não será prejudicado. O que quero discutir não é a PL em relação ao decreto e sim a forma da cobrança do ICMS da energia”, defendeu o deputado que votou contra o projeto.
O deputado Felipe Souza (Patriota) classificou as contestações de Barreto como “embates políticos” e rejeitou a acusação de que quem é contra o projeto é a favor da empresa e contra o povo.
“A quem interessa defender o interesse da Amazonas Energia? Cada dia que postergarmos isso, o Estado vai deixar de recolher imposto. E, naturalmente, se o Estado deixar de receber os impostos quem será prejudicado é o povo. Com esse dinheiro é que se constroem escolas, postos de saúde e por aí vai. É muito estranha essa discussão. Para que pedir uma audiência pública agora, esses dias, já que se teve dois anos para discutir esse decreto?”, questionou.
Cobrança e CPI – O assuntou consumiu boa parte dos discursos dos deputados, que aproveitaram também a oportunidade para criticar, mais uma vez, a atuação da empresa no Amazonas. Alguns deputados esclareceram que a cobrança do imposto na conta do consumidor é proibida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O que para o presidente da CPI da Amazonas Energia, Sinésio Campos (PT) também será questionado e verificado durante os trabalhos da comissão iniciados nesta terça-feira, 19/10. A afirmação foi feita após o parlamentar ler um trecho das normas da Aneel referente a proibição de inclusão de tributos do ICMS na conta do consumidor.
“A CPI vem com dois objetivos distintos. Um de caráter punitivo à empresa e outro de caráter esclarecedor à população. Tendo em vista que a população não sabe onde, muitas vezes recorrer por seus direitos. Se essa empresa está repassando isso para o consumidor ela vai ter que devolver o dinheiro”, afirmou.
O papel da CPI da Energia foi reforçado pelo deputado Fausto Júnior (MDB), que faz parte da comissão.
“Eu vejo que é um papel da CPI investigar de que forma está sendo feita a composição da conta de luz. Nós sabemos que tem muitos relatos de pessoas com reajustes abusivos e as pessoas não sabem explicar a fundamentação deles. É exatamente nesse sentido que é importante as investigações da CPI avançarem. Ver de que forma a empresa tem driblado a regulamentação feita pela Aneel na conta dos consumidores”, pontuou.
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Por Izabel Guedes
Foto: Divulgação
