A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira, 19/10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A sessão do Plenário está marcada para às 15 horas.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) defende a votação da PEC que, segundo ele, dá paridade e igualdade entre representantes da sociedade civil e do Ministério Público no conselho. “Pesos e contrapesos, todo mundo tem que ser fiscalizado. Quem controla também tem que ser controlado”, afirmou.
Os parlamentares já concluíram a fase de discussão do parecer do relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Segundo o texto, o CNMP terá 17 integrantes (ante os atuais 14), sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2). O mandato dos integrantes continuará a ser de dois anos, permitida uma recondução, e cada indicado precisará passar por sabatina no Senado.
Entre outros pontos, o texto do relator também exige que o Ministério Público crie, em 120 dias, um código de ética que vise combater abusos e desvios de seus integrantes. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar o código por meio de uma lei ordinária.
O texto também trata da escolha do corregedor nacional do Ministério Público, que será o vice-presidente do CNMP. O presidente da Câmara afirmou que a proposta foi negociada e conversada com diversos integrantes do Ministério Público, mas ressaltou a autonomia dos parlamentares para aprovar a PEC.
“Foi feito um acordo em alguns pontos e, mais importante, o fato de ter acordo ou não, não inviabiliza a votação. Não vamos aceitar versões criadas contra a própria sociedade. A Câmara não deixou de conversar e ouvir ou acatar sugestões, mas não são os procuradores que votam no Plenário da Câmara e do Senado”, declarou.
Para a aprovação de uma PEC, são necessários pelo menos 308 votos no Plenário da Câmara, em dois turnos. A proposta teve sua admissibilidade aprovada em maio pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
De acordo com Lira, os seis pedidos de representantes do Ministério Público foram atendidos em acordo para votar nesta terça-feira. “O Congresso se abriu, coisa que o Ministério Público não faria. Agora tem temas que são inegociáveis. Que têm de ir a voto democraticamente, sem versão.”
Lira destacou que a proposta dá paridade e igualdade entre representantes da sociedade civil e do Ministério Público no CNMP. “Pesos e contrapesos, todo mundo tem que ser fiscalizado. Quem controla também tem que ser controlado. E o órgão, hoje como se comporta, por todas as estatísticas, por como é a composição, não funciona”, avaliou. “É um paternalismo, é uma prática de proteção. E não existe condição de ter um refreamento.”
Lira voltou a defender a criação de um código de ética do Ministério Público para combater possíveis desvios de promotores e procuradores.
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Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Agência Câmara de Notícias
