Um Inquérito Civil, instaurado pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), vai apurar a eventual violação dos princípios da Administração Pública na terceirização de serviços pela Câmara Municipal de Humaitá. A ação foi iniciada após o órgão municipal contratar uma empresa, sem habilitação técnica, para executar serviços de competência da administração pública. A mesma, além disso, tem ligação direta com o vice-prefeito do município, Alexandre Perote.
A investigação, iniciada pela 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá, tem como objetivo avaliar os detalhes referentes ao processo licitatório Convite nº 1/2020, que resultou na contratação da empresa WM Serviços Terceirizados.
O procedimento, segundo o Promotor de Justiça Weslei Machado, descreve parte de atividades que integram o rol de atividades-fim da Administração Pública. Como a análise de processos administrativos e a adoção de medidas para a racionalização das atividades e a fiscalização de contratos administrativos.
O que, segundo ele, só pode ser feito em situações especificas. “Consoante as disposições da Lei nº 8.666/93 (art.6º), somente em situações excepcionais e temporárias pode ser considerada válida a contratação de pessoa física ou jurídica, mediante prévio processo licitatório, para a execução de uma atividade típica da Administração Pública de forma terceirizada”, explicou o promotor.
Além disso a licitação, segundo ele, não exigiu a habilitação técnica da empresa para tal fim. “Apesar da intenção de contratação de pessoa especializada em fiscalização de contratos que envolvessem mão de obra técnica especializada, sequer houve, no edital da licitação, a exigência de habilitação técnica”, destacou.
Outro fator avaliado pelo promotor é o fato da empresa não possuir nenhum empregado registrado no Caged e funcionar, atualmente, em Manaus o que segundo Machado é “fator impeditivo da execução de contrato em Humaitá” além de ter “como gerente administrativo, Bergson Jhonathas Amorim Costa, o qual mantém sociedade com o irmão do vice-prefeito, Luiz Alexandre Rogério de Oliveira”.
Após a identificação dos fatos iniciais a investigação segue, agora, no levantamento dos valores pagos à WM Serviços Terceirizados em razão da execução do contrato firmado nos autos do Convite nº 1/2020.
Diagnóstico – A empresa foi contratada pela Câmara Municipal de Humaitá para fazer o diagnóstico de problemas relacionados a processos administrativos de compras governamentais, sugestão e implementando de ações, tais como, análise de processos, orientação na elaboração de projetos básicos, termos de referência, editais e minuta de contratos, capacitação dos servidores envolvidos em tais atividades, além de atender a Casa Legislativa em fiscalização de contratos que envolvam mão de obra técnica especializada.
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Com informações da assessoria
Fotos: Divulgação
