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Brasil

PEC que limita decisões monocráticas de tribunais superiores entra em debate no Senado

Camila Duarte - 19 de outubro de 2023

O Senado vai discutir, em sessão temática nesta quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que impõe limites às decisões monocráticas...

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