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Amazonas

Lei estadual sobre Sala de Estado-Maior para advogados é considerada inconstitucional pelo TJAM

Camila Duarte -
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º ****************8.04.0000 e declarou inconstitucionais os artigos 1.º,...

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