A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados deve discutir, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 5167/2009, que proíbe o casamento civil...
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei...