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domingo, novembro 24, 2024
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#CasamentoHomoafetivo #Câmara #MPF #Brasil #OConvergente

Projeto que proíbe casamento homoafetivo é inconstitucional e discriminatório, informa OAB

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados deve discutir, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 5167/2009, que proíbe o casamento civil...

MPF pede arquivamento de PL que proíbe casamento homoafetivo: “inconstitucional”

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