O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Parintins, sob gestão do prefeito Mateus Assayag (PSD), após denúncia de possíveis irregularidades em um pregão eletrônico conduzido pela administração municipal. A decisão consta no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, edição de 27 de janeiro.
A representação que questiona a legalidade do procedimento licitatório, apontando indícios de falhas administrativas que podem ter causado prejuízos ao interesse público. O processo foi autuado sob o número 19227/2025 e tem como relator o conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa.
No despacho, assinado pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues, o TCE-AM reconhece que a denúncia atende aos requisitos formais de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Corte e na legislação vigente, incluindo a Lei de Licitações.
O Tribunal destaca que a representação é um instrumento legítimo de fiscalização, utilizado para apurar possíveis ilegalidades ou má gestão no âmbito da administração pública.
A decisão também reforça a competência do Tribunal de Contas para analisar e conceder medidas cautelares, quando necessário, com o objetivo de evitar danos ao erário e garantir a efetividade do controle externo. Segundo o entendimento expresso no despacho, a Corte possui poder geral de cautela para intervir em situações que representem risco ao interesse público.
Com a admissibilidade confirmada, os autos foram encaminhados ao relator do feito, que ficará responsável por avaliar o pedido de medida cautelar e aprofundar a análise sobre as supostas irregularidades no processo licitatório. O despacho determina ainda a publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, a ciência às partes envolvidas e o prosseguimento regular da apuração.
A Prefeitura de Parintins deverá ser oficialmente comunicada sobre o andamento do processo, que segue em tramitação no Tribunal de Contas. Até o momento, não há decisão sobre eventual suspensão do certame, o que dependerá da análise técnica e jurídica do relator.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Parintins para solicitar um posicionamento e aguarda retorno.
