A 6ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro encaminhou, na última quinta-feira (23), ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), uma Ação Civil Pública (ACP) que pede a responsabilização da XP Investimentos, do BTG Pactual e do Nubank pela forma como foram comercializados Certificados de Depósito Bancário (CDBs) do Banco Master, antes da liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central (BC), em novembro de 2025.
A ação foi ajuizada pelo Instituto Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e do Trabalhador (Abradecont) e sustenta que as instituições utilizaram o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como principal argumento comercial, criando nos investidores uma percepção de segurança considerada incompatível com os riscos reais do emissor.
Com o envio do processo, o MP-RJ passa a analisar as alegações apresentadas tanto pela associação quanto pelas instituições financeiras, a fim de apurar eventual responsabilidade das corretoras no caso que levou cerca de 800 mil investidores pessoa física a acionarem o FGC para ressarcimento. Caso sejam identificadas irregularidades, o órgão poderá instaurar um inquérito civil, instrumento utilizado para investigar possíveis danos coletivos, práticas abusivas ou fraudes.
Segundo o advogado e consultor jurídico Vanderlei Garcia Jr., especialista em direito societário e contratual, a atuação do Ministério Público é obrigatória nesse tipo de ação. “Neste momento, o foco é verificar a conduta das instituições sob a ótica do direito do consumidor e do dever de informação”, afirma. Ele acrescenta que, caso surjam indícios de infrações federais, como eventual lesão à União ou matéria de competência federal, o processo poderá ser deslocado para a Justiça Federal, com a atuação do Ministério Público Federal.
Em nota assinada pelo diretor da Abradecont, Evilásio Erthal, a entidade afirma que a ação busca coibir o que considera propaganda abusiva. “As instituições não podem utilizar o fundo garantidor como ‘isca’ de marketing para criar uma falsa percepção de segurança, especialmente quando esse fundo é custeado pelo próprio ecossistema do consumidor”, declarou.
O pano de fundo da ação é o colapso do Banco Master, que acionou cerca de R$ 40,6 bilhões em garantias do FGC, expondo fragilidades na estrutura de distribuição de investimentos no Brasil. Embora a quebra do banco não seja atribuída diretamente às corretoras, a ação judicial desloca o debate para a forma como os riscos dos produtos foram apresentados aos consumidores. A associação sustenta que, apesar de os CDBs também terem sido ofertados por corretoras menores, XP, BTG e Nubank teriam adotado postura mais agressiva na comercialização.
Em posicionamento, a XP classificou a ação como oportunista e afirmou que não há dano concreto aos investidores, uma vez que os valores estão sendo ressarcidos pelo FGC. O Nubank informou que encerrou a oferta de CDBs do Banco Master em 2024 e que não trabalha com modelo de assessores de investimentos. O BTG Pactual não se manifestou até o fechamento desta reportagem.
*Com informações E-Investidor Estadão
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